fechar



fechar

Documentação de Viagem
SIGA OS SEGUINTES PASSOS PARA RETIRAR SEU PASSAPORTE COMUM

1 - Verifique a documentação necessária. Atenção: Não há renovação nem prorrogação de passaporte, se o seu está com prazo de validade expirado ou prestes a expirar e você deseja obter um novo documento de viagem, serão exigidos TODOS os documentos originais relacionados e você deverá solicitar a emissão no próximo passo.
2 - Solicite a emissão do passaporte.
3 - Após o preenchimento de seus dados no formulário eletrônico, será emitida 1 (uma) Guia de Recolhimento da União - GRU. Pague a GRU, respeitando sua data de vencimento. Se necessário, reemita uma GRU
4 - Compareça ao posto do Departamento de Polícia Federal (DPF) munido da documentação original exigida (vide item 1), GRU paga e protocolo da solicitação. Não é necessário levar fotografia, que será coletada no momento do atendimento. Em algumas unidades do DPF é necessário o agendamento prévio.
Verifique em www.dpf.gov.br se você deve agendar o atendimento no posto escolhido.
5 - Consulte o andamento do seu pedido de passaporte.
6 - O passaporte será entregue pessoalmente a seu titular, mediante apresentação de documento de identidade e assinatura de recibo. Busque seu passaporte no horário e local indicados.

Fechar
DOCUMENTAÇÃO PARA PASSAPORTE COMUM

O interessado na obtenção de Passaporte Comum deve ser BRASILEIRO, preencher o formulário eletrônico de solicitação e agendamento no site da Polícia Federal na internet e, posteriormente, apresentar-se no posto de atendimento escolhido, na data e horário agendados, portando os seguintes documentos ORIGINAIS (Decreto 1983/96, com a redação dada pelo Decreto 5978/06):
(conforme legislação, outros documentos poderão ser exigidos havendo fundadas razões)
1.0 - Documento de Identidade, para maiores de 12 anos;
1.1 - Podem ser aceitos como documento de identidade:
- cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública;
- carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
- carteira de identidade expedida por comando militar, ex-ministério militar, pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;
- passaporte brasileiro anterior;
- carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN (modelo atual - vide item 1.6);
- carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei;
- carteira de trabalho e previdência social-CTPS.
1.1.1 - Para crianças menores de 3 anos de idade, deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data e em fundo branco.
1.2 - ATENÇÃO: A pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio, deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es), mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome alterado. A CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, em ORIGINAL. Caso a pessoa tenha alterado o nome várias vezes e os nomes não constem na última CERTIDÃO DE CASAMENTO, haverá necessidade de apresentação de(as) certidão(ões) anterior(es), em ORIGINAL.
1.3 - A pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es). A CERTIDÃO DE NASCIMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, em ORIGINAL.
1.4 - A criança menor de 12 anos pode apresentar a Certidão de Nascimento em substituição ao documento de identidade. A CERTIDÃO DE NASCIMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, em ORIGINAL.
1.5 - O documento de identidade apresentado poderá ser recusado se não estiver atualizado ou se o tempo de expedição ou o mau estado de conservação impossibilitarem a identificação do requerente.
1.6 - Para fins de conferência, a fotografia, o nome completo, a filiação, a data e local de nascimento e a assinatura do requerente deverão constar em um ou mais documentos de identidade, salvo o menor de 12 anos que pode apresentar certidão de nascimento, que não contém nem foto nem assinatura.
2.0 - Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, trazer a certidão de quitação eleitoral - obtida no site do TSE - ou justificativa eleitoral.
3.0 - Documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os requerentes do sexo masculino a partir de 01 de janeiro do ano em que completam 19 anos até 31 de dezembro do ano em que completam 45 anos.
4.0 - Certificado de Naturalização, para os Naturalizados.
5.0 - Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU referente à taxa devida para a emissão do documento de viagem requerido
5.1 - O boleto de GRU será gerado automaticamente após o preenchimento do formulário de solicitação de passaporte pela internet, sendo imprescindível o CPF do requerente ou do seu responsável, se for o caso. O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa.
6.0 - Passaporte anterior válido – embora a orientação ao cidadão seja de que sempre apresente o passaporte anterior (válido ou não) para cancelamento físico e também no sistema SINPA e para fins de cobrança majorada (Portaria nº 2.368/2006 – GAB/MJ). Ao solicitar novo passaporte, o interessado somente deverá apresentar o passaporte anterior válido (Dentro do prazo de validade) da mesma categoria do qual seja titular, podendo ser lhe devolvido após cancelamento. Se o passaporte anterior estiver inválido (Prazo de validade vencido), no caso de sua não apresentação, não deverá ser cobrada taxa majorada, nem preenchida a “COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA COM DOCUMENTO DE VIAGEM”. Caso não apresente o passaporte anterior válido, o requerente deverá preencher o documento de “COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA COM DOCUMENTO DE VIAGEM” ou apresentar boletim de ocorrência da polícia civil, não devendo ser cobrada a taxa majorada para requerente com passaporte anterior válido que tenha sido roubado.
6.1 - O brasileiro que tiver seu passaporte inutilizado por repartição consular ou de imigração estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por negativa de visto ou deportação), não está impedido de requerer novo passaporte. Basta apresentar o passaporte, válido ou não, para cancelamento. Assim, o usuário evitará o pagamento da taxa em dobro e a simulação de extravio do passaporte, que acarreta providências inúteis da PF visando à recuperação do documento.
6.2 - Em caso de extravio, perda ou furto do passaporte anterior, há a necessidade do cidadão preencher e apresentar a Comunicação de Ocorrência com Documento de Viagem.
6.3 - Em caso de roubo, não mais se exigirá taxa majorada para requerente com passaporte anterior roubado. Considera-se roubo a subtração mediante violência ou grave ameaça à pessoa devidamente registrada em boletim de ocorrência da polícia civil local, com expressa tipificação desse crime.
7.0 - CPF
7.1 - do próprio requerente, a partir dos 18 anos de idade, se o número deste não constar no documento de identidade apresentado;
7.2 - de um genitor ou responsável ou documento de identidade que contenha o respectivo número, para menores de 18 anos;
7.3 - a comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermédio da apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF; Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal); Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir do site da Receita Federal; Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.

Observações:

1 - A Igualdade de Direitos concedida a portugueses não é suficiente para obtenção de Passaporte Comum, sendo necessária a naturalização;
2 - Os passaportes requeridos e não retirados no prazo de 90 (noventa) dias serão cancelados;
3 - Havendo justificadas razões, outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora;
4 - Para fins de identificação biométrica, o servidor da PF procederá à coleta de impressões digitais batidas e roladas dos dez dedos do requerente de passaporte, e de sua fotografia facial, por meio de equipamentos eletrônicos próprios;
5 - Requisitos Constitucionais da Nacionalidade Brasileira;
6 - A entrega do primeiro passaporte comum para menor de 12 anos, nascido no Brasil, filho de pai e mãe estrangeiros não residentes no País, deverá ser precedida de diligências mínimas para comprovação da maternidade e do nascimento no território nacional.
7 - De acordo com a Lei nº 10.048/00, terão atendimento prioritário pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, além das situações consideradas emergenciais.

Fechar
DOCUMENTAÇÃO PARA MENORES DE 18 ANOS

1.0 - No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais ou do responsável legal. O menor - obrigatoriamente - deverá estar presente no momento do requerimento do passaporte.
1.1 - Quanto aos 3 (três) modelos de formulários para autorização de expedição de passaporte para menor, seguem as orientações:
1.1.1 - Autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional na página de identificação do passaporte comum (poderes p/ genitor) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores, indistintamente. Nesse caso, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, estando acompanhado de um dos genitores;
- Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional no passaporte comum (poderes p/ genitor)
1.1.2 - Autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional na página de identificação do passaporte comum (poderes amplos) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores ou desacompanhado. Nesse caso, também, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, podendo o menor viajar acompanhado de um dos genitores ou desacompanhado;
- Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional no passaporte comum (poderes amplos)
1.1.3 - Autorização para concessão de passaporte para menor (Na forma da lei) – a autorização de viagem não será impressa no passaporte. Nesse caso, a autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior com apenas um dos cônjuges ou desacompanhado, devendo ser apresentada a autorização de viagem, juntamente com o passaporte no controle migratório de saída do menor do País.
- Formulário padrão de autorização para concessão de passaporte para menor
1.2 - Na ausência de um dos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório por autenticidade ou procuração específica, autorizando a emissão de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cartório (procuração pública) ou com firma reconhecida por autenticidade (procuração particular). Excepcionalmente, o reconhecimento da firma do genitor ausente no formulário de autorização poderá ser realizado por semelhança, desde que sejam apresentados e anexados documentos no SINPA e/ou realizadas diligências que comprovem a condição excepcional.
1.3 - Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.
1.4 - Na ausência de ambos os genitores, deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.
1.5 - Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.
1.6 - Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original.
1.7 - No caso de criança ou adolescente adotado em processo de adoção internacional, deverão ser apresentados também os seguintes documentos:
- certificado de conformidade expedido pela CEJA/CEJAI;
- certidão de nascimento atual do menor adotado;
- cópia autenticada da sentença de adoção;
- certidão de nascimento anterior do menor adotado, se na sentença de adoção não constar o nome anterior do menor e os nomes dos pais biológicos;
- passaporte(s) do(s) adotante(s).
1.8 - Nos cadastros de solicitação de passaporte, foram alterados os campos “Nome da Mãe” e “Nome do Pai” para “Nome do Genitor 1” e “Nome do Genitor 2”, incluindo também o campo sexo para cada genitor. Para preenchimento dos referidos campos, orientamos que seja obedecida a ordem em que aparecem o(s) genitor(es) nos documentos a serem apresentados (RG, certidão de nascimento, certidão de casamento, etc).
1.8.1 - Conforme o Provimento nº 3 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não devem ser consignados quadros preestabelecidos para o preenchimento dos nomes dos genitores, a fim de que seja evitada desnecessária exposição daqueles que não possuem paternidade identificada, ou seja, não devem ser usadas expressões tais como “pai desconhecido”, “Ignorado”, etc. O campo deverá ficar em branco.
1.8.2 - Caso a genitora do menor tenha alterado o nome, em razão de casamento, separação ou divórcio, será necessária a apresentação da certidão de casamento para comprovar a maternidade, se no documento do menor conste ainda o nome anterior da genitora.
1.9 - No ato da entrega do passaporte, o menor deverá estar acompanhado de um dos genitores, do responsável legal ou do procurador.
1.9.1 - O menor alfabetizado deverá assinar o passaporte na presença do servidor do DPF sendo que, verificada a impossibilidade de assinatura no referido documento, será aposto o carimbo adequado, conforme modelos constantes no Anexo II da IN nº 003/2008 - DG/DPF.
2.0 - A autorização dos pais para obter passaporte (Na forma da lei - VIDE item 1.1.3), não supre a autorização para o menor viajar para o exterior desacompanhado.
2.1 - Quanto à autorização dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 131/2011-CNJ e o Manual de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior.
2.2 - Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes deverão preencher e assinar autorização de viagem, com firma reconhecida em cartório.
3.0 - A falta da autorização de um ou de ambos os pais ou do representante legal será suprida pelo Juiz competente.
3.1 - A autorização de viagem internacional para menor não deverá ser aceita para fins de autorização para expedição de passaporte, devendo somente serem aceitos os modelos constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 supramencionados, ressalvando-se as decisões judiciais nesse sentido.
3.2 - Caso a autorização judicial não seja explícita ao definir o modelo de autorização a ser adotado na expedição de passaporte (Modelo 1, 2 ou 3), deverá ser adotado o modelo 3 do SINPADESKTOP (Na forma da lei), no qual a autorização de viagem não será impressa no passaporte.
3.3 - O(s) genitor(es) do menor poderá(ão) alterar a opção de tipo de autorização de passaporte (Modelos 1, 2 ou 3 do ANEXO I) até o momento que antecede a coleta dos dados biométricos, conforme documentação comprobatória de poderes apresentada. Caso sejam adotados os Modelos 1 ou 2, a autorização de viagem será impressa no passaporte do menor e terá a mesma validade do documento de viagem expedido.
4.0 - O passaporte comum para requerente menor de 4 anos de idade terá validade de acordo com a tabela constante do Art. 22, §1º, da IN nº 003/2008 - DG/DPF, podendo, excepcionalmente, ser aumentada pelo prazo de validade mínimo necessário para obtenção de visto para ingresso em determinado país.
5.0 - O preenchimento do campo “Raça/Cor” é um ato meramente declaratório do cidadão, não cabendo ao agente de atendimento realizar qualquer tipo de classificação ou reclassificação, o que não impede eventual correção no SINPADESKTOP a pedido do requerente. Caso o cidadão não queira declarar a raça/cor, deverá optar pelo campo “Não desejo declarar”.
6.0 - O documento de viagem será cancelado se a alteração recair sobre dado constante da página de identificação pessoal do portador (nome, sobrenome, sexo, data e local de nascimento, filiação, bem como no caso de revogação expressa por um dos genitores da autorização para concessão de passaporte para menor emitida conforme modelos constantes do ITEM 1.0, podendo ser recolhido nas hipóteses previstas no art. 17 da IN nº 003/2008 - DG/DPF.
7.0 - Havendo justificadas razões, outros documentos poderão ser exigidos a critério da autoridade expedidora.

OBS.: OBTENHA OS FORMULÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE PASSAPORTE PARA MENOR E FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE MENORES PARA VIAGEM INTERNACIONAL NO SITE DA POLÍCIA FEDERAL EM www.dpf.gov.br.

Fechar
PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA

O passaporte de emergência será concedido àquele que, tendo satisfeito as exigências para concessão de passaporte, necessite do documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais; conflitos armados; necessidade de viagem imediata por motivo de saúde do requerente, do seu cônjuge ou parente até segundo grau, para a proteção do seu patrimônio, por necessidade do trabalho, por motivo de ajuda humanitária; interesse da Administração Pública ou outra situação emergencial cujo adiamento da viagem possa acarretar grave transtorno ao requerente.
Se você estiver em alguma dessas situações, tem direito a requerer passaporte de emergência, que tem uma taxa maior e prazo de validade de apenas um ano, e lhe será entregue em até 24h, independentemente de agendamento.

Documentos necessários

1.0 - Apresentar toda documentação necessária para expedição de Passaporte Comum.
2.0 - Apresentar ainda:
- Comprovante da situação emergencial;
- Comprovante de pagamento da taxa majorada para Passaporte de Emergência (a GRU será emitida no posto de atendimento).

Como obter

1 - Preencher o formulário de solicitação de passaporte.
2 - Dirigir-se ao posto da Polícia Federal mais próximo da sua residência, portando o protocolo, documentação que comprove a situação emergencial e documentação pessoal original exigida. O funcionário responsável pelo posto avaliará se a sua situação está dentro das hipóteses acima mencionadas. Caso positivo, lhe entregará a guia de pagamento (GRU) referente à taxa para passaporte de emergência.
3 - O prazo para emissão do passaporte de emergência é até 24 horas após o requerimento.

Observações:

Na cidade de São Paulo/SP o Passaporte de Emergência apenas é emitido no posto localizado no prédio da Superintendência Regional, na Lapa, e na cidade do Rio de Janeiro/RJ apenas no posto localizado no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).

Fechar
PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO E LAISSEZ-PASSER

Passaporte para Estrangeiro

Documento de viagem concedido para estrangeiro, cuja concessão é regulada por legislação especial.
Concessão
Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:
1 - No Brasil:
- ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;
- a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo;
- a asilado ou a refugiado, reconhecido como tal pelo governo brasileiro (observe-se que, conforme Resolução nº 5 do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, o refugiado não poderá viajar ao exterior sem expressa autorização do Conare);
- ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar sua nacionalidade;
- ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o território nacional e a ele retornar, nos casos em que não disponha de documento de viagem;
2- No exterior:
- ao apátrida ou de nacionalidade indefinida;
- ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no território nacional, nos casos em que não disponha de documento de viagem válido, ouvido o Departamento de Polícia Federal.
3 - No Brasil e no exterior:
- Ao cônjuge ou à viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento.

Atenção!
Haverá consulta prévia para a concessão de passaporte de estrangeiro:
1 - ao Ministério das Relações Exteriores para nacional de país que não tenha representação diplomática.
2 - ao Ministério da Justiça para asilado.
Prazo de validade
O prazo de validade do passaporte para estrangeiro será fixado pela autoridade que o conceder, não podendo, porém, ser superior a dois anos.
Esse passaporte é válido para uma só viagem redonda, isto é, ida e volta. Assegurará o retorno do titular ao Brasil ou sua saída do País.
Na ocasião do reingresso do estrangeiro no território nacional, o passaporte para estrangeiro será recolhido pelo Departamento de Polícia Federal.
O passaporte expedido ao estrangeiro repatriando, deportando ou expulsando pode ter dispensada a cobrança da taxa, se ficar caracterizado o interesse da administração pública.

Laissez-Passer

Documento de viagem concedido ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou que não seja válido para o Brasil, expedido por países com os quais não se mantém relação diplomática.
A concessão do Laissez-Passer é regulada por legislação especial. Atualmente, poderiamos citar os seguintes países que não mantém relação diplomática com o Brasil: Reino do Butão, Ilhas Comores, República Centro Africana e Taiwan (anteriormente território da República Popular da China).

Como obter
1 - No Brasil:
O responsável pela concessão é o Departamento de Polícia Federal.
2 - No exterior:
As missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras. A concessão
no exterior de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil dependerá
de prévia audiência:
- do DPF, no caso de permanente ou temporário;
- da Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Estrangeiros
- do Ministério da Justiça, no caso de asilado e refugiado.,
Prazo de validade
O prazo de validade do laissez-passer será fixado pelo órgão que o conceder,
pelo prazo máximo de dois anos.

Fechar
EMBARQUE DE CRIANÇAS COM O NOVO PASSAPORTE BRASILEIRO

O novo passaporte brasileiro, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, não possuí o campo filiação na página biográfica, sendo este campo essencial para a identificação do parentesco de menores desacompanhados em Voos internacionais. Os passageiros devem ser informados a comparecer ao aeroporto munidos além do passaporte, da cédula de identidade ou certidão de nascimento para evitar transtornos.

Fechar
LEI DO SERVIÇO MILITAR

Lei nº 4.375 de 17.08.1964 - Capítulo II - Artigo 5º
As obrigações para com o serviço Militar em tempo de paz, começa no dia 01 de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos e subsistirá até 31 de dezembro, do ano em que completará 45 anos.
Decreto Lei nº 57.654 de 20 de janeiro de 1966.
- Regulamento do serviço Militar - Artigo 41
- A apresentação obrigatória para o alistamento será dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 anos.

Fechar
VISTO DE SAÍDA EM PASSAPORTE BRASILEIRO

De acordo com o decreto nº 4.541 de 11.03.1980, não será exigido visto de saída aos brasileiros que possuam passaportes válidos.

Fechar
MERCOSUL (Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela)

Os brasileiros poderão viajar para estes países apresentando somente carteira de identidade civil em bom estado de conservação (inclusive os menores de idade).

Documentos de viagem dos Estados partes do Mercosul e Estados associados.

Argentina
- Cédula de Identidade expedida pela Polícia Federal
- Passaporte
- Documento Nacional de Identidade
- Libreta de Enrolamiento
- Libreta Cívica
Brasil
- Cédula de Identidade expedida por cada Estado da Federação com validade nacional
- Cédula de Identidade para estrangeiro expedida pela Polícia Federal
- Passaporte
Paraguai
- Cédula de Identidade
- Passaporte
Uruguai
- Cédula de Identidade
- Passaporte
Bolívia
- Cédula de Identidade
- Passaporte
Chile
- Cédula de Identidade
- Passaporte
Colômbia
- Passaporte
- Cédula de Identidade
- Cédula de Extranjeria
Equador
- Cédula de Ciudadanía
- Cédula de Identidade (para estrangeiros)
- Passaporte
Peru
- Passaporte
- Documento Nacional de Identidade
- Carné de Extranjería
Venezuela
- Passaporte
- Cédula de Identidade

Atenção:
No momento do embarque não serão aceitos outros documentos que não sejam os mencionados acima.

Fechar
VISTO DE SAÍDA PARA ESTRANGEIROS RESIDENTES

De acordo com o artigo 49 da Lei nº 6.915/80 “não será exigido visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território brasileiro”.

Fechar
CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O QUE É PRECISO PARA VIAJAR

Principalmente no período que antecede as férias ou os feriados prolongados, muitos pais procuram os cartórios das varas da infância e da juventude a fim de obter autorização para os filhos que irão viajar. Na maioria dos casos, porém não há necessidade de solicitar autorização judicial.
Dentro do território nacional, o adolescente (12 a 18 anos) não precisa de autorização judicial para viajar desacompanhado.
Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional os menores de 12 anos, desde que acompanhados de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto, para comprovar o parentesco.
Se não houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.
Somente em quatro casos os pais devem procurar uma vara da infância e da juventude com a finalidade de obter autorização judicial para que seus filhos possam viajar:
1 – Quando a criança, ou seja menor de 12 anos, viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor).
2 – Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem. Neste caso, o juiz procura saber qual a razão de cada um deles, dando ou não a permi-ssão para a criança viajar.
3 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior.
4 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Nestas hipóteses, deve-se procurar a vara da infância e da juventude mais próxima da sua residência.

RESOLUÇÃO N° 131, DE 26 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros.

Art. 1o É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações:
I) em companhia de ambos os genitores;
II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida;
III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida.

Das Autorizações de Viagem Internacional para Crianças ou Adolescentes
Brasileiros Residentes no Exterior


Art. 2o É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, viajem de volta ao país de residência, nas seguintes situações:
I) em companhia de um dos genitores, independentemente de qualquer autorização escrita;
II) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.
§ 1o A comprovação da residência da criança ou adolescente no exterior far-se-á mediante Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.
§ 2o Na ausência de comprovação da residência no exterior, aplica-se o disposto no art. 1o.

Das Disposições Gerais

Art. 3o Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aplicando-se o disposto no art. 1º ou 2o:
I) se o estrangeiro for genitor da criança ou adolescente;
II) se a criança ou adolescente, nascido no Brasil, não tiver nacionalidade brasileira.
Art. 4o A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública.
Art. 5o O falecimento de um ou ambos os genitores deve ser comprovado pelo interessado mediante a apresentação de certidão de óbito do(s) genitor(es).
Art. 6o Não é exigível a autorização de genitores suspensos ou destituídos do poder familiar, devendo o interessado comprovar a circunstância por meio de certidão de nascimento da criança ou adolescente, devidamente averbada.
Art. 7o O guardião por prazo indeterminado (anteriormente nominado guardião definitivo) ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso, que não sejam os genitores, poderão autorizar a viagem da criança ou adolescente sob seus cuidados, para todos os fins desta
resolução, como se pais fossem,
Art. 8o As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.
§ 1o O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança.
§ 2o Ainda que não haja reconhecimento de firma, serão válidas as autorizações de pais ou responsáveis que forem exaradas na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.
Art. 9o Os documentos mencionados nos arts. 2o, § 1o, 4o, 5°, 6o e 7o deverão ser apresentados no original ou cópia autenticada no Brasil ou por repartição consular brasileira, permanecendo retida com a fiscalização da Polícia Federal cópia (simples ou autenticada) a ser providenciada pelo interessado.
Art. 10. Os documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão fazer constar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.
Art. 11. Salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional expressas nesta resolução não se constituem em autorizações para fixação de residência permanente no exterior.
Parágrafo único. Eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e distribuídos pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais, deverão conter a advertência consignada no caput
Art. 12. Os documentos e cópias retidos pelas autoridades migratórias por força desta resolução poderão, a seu critério, ser destruídos após o decurso do prazo de dois anos.
Art. 13. O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Presidência do Conselho Nacional de Justiça poderá indicar representante para fazer parte de eventual Grupo de Trabalho a ser instituído pelo Ministério das Relações Exteriores e/ou Polícia Federal.

ORIENTAÇÕES

01. É criança quem tem de 0 (zero) a 11 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
02. É adolescente quem tem de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
03. Não é necessária a autorização judicial para adolescentes viajarem a qualquer parte do território nacional (Artigo 83 “Caput” da lei nº 8069/90).
04. Não é necessária a autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (Letra “a”, § 1º, Art. 83 da Lei nº 8069/90).
05. Não é necessária a autorização judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de um dos parentes a seguir relacionados, desde que sejam maiores de 18
anos ou tenham sido emancipados: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos. O parentesco deve ser comprovado por documento.
06. Não é necessária a autorização judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quandoestiverem acompanhadas de qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que haja autorização escrita, assinada pelo pai, mãe, guardião ou tutor, com firma reconhecida (nº 2, letra “b”, § 1º , Art. 83 da Lei nº 8069/90)
07. Não é necessária a autorização judicial para crianças viajarem a qualquer parte do território nacional, quando estiverem acompanhadas de guardião ou tutor. (Arts. 33 e 36 da Lei nº 8069/90).
08. Não é necessária a autorização judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados do pai e da mãe, de guardião ou de tutor (inciso I, art. 84 da Lei nº 8069/90).
09. Não é necessária a autorização judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior quando estiverem acompanhados de um dos genitores, autorizado pelo outro, por escrito, com firma reconhecida (inciso II, art. 84 da Lei nº 8069/90).
10. Não é necessária a autorização judicial para crianças ou adolescentes viajarem ao exterior desacompanhados, desde que autorizados pelo pai e pela mãe, por escrito, com firma reconhecida (letra “c”, item “42”, Cap. XI, do Prov. CG nº 50/80).
11. As autorizações escritas mencionadas nos itens “06”, “09” e “10” acima poderão ter validade por até 2 (dois) anos ( § 2º do art. 83 da Lei nº 8069/90)
A aceitação de menores desacompanhados está condicionada a regras e restrições das empresas aéreas envolvidas no transporte e à legislação de cada país, cabendo ao porto de embarque estar ciente das exigências legais dos países de embarque e desembarque do menor, a fim de poder agir em conformidade com as mesmas. Não deverão ser aceitos menores desacompanhados quando existirem paradas voluntárias e / ou pernoites*. Transporte interline somente será permitido para conexões imediatas, nos segmentos que tenham sido confirmados, e ainda se a conexão partir do mesmo aeroporto.
* Exceto quando existir pessoa designada pelos responsáveis pelo menor para aguardá-lo na escala de transferência e dele tomar conta, até que seja entregue ao transportador. O transporte somente deverá ser garantido depois de terem sido atendidas todas essas exigências.

Fechar
INFORMAÇÕES ÚTEIS

TURISTAS
São os estrangeiros que desembarcam no Brasil, amparados pelos Artigos 9 e 10 da Lei nº 6.815/80. Seu prazo de permanência no Brasil é de até 90 dias prorrogável (mediante solicitação) por igual período.

OBSERVAÇÕES:
Os turistas que excederem seu prazo de permanência legal no país para poderem deixar o Brasil, deverão comparecer à Divisão de estrangeiros para serem notificados a deixá-lo dentro de 8 dias, ocasião que deverão recolher multa equivalente a 10% do salário padrão por dia de excesso de prazo.

TRÂNSITO
É concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de desembarcar em território brasileiro. É válido por 10 dias improrrogáveis, e uma só entrada.

TEMPORÁRIOS
Lei nº 6.815/80 - Artigo 13

Item I - Viagem cultural ou missão de
estudos, até 02 anos;
Item II - Viagem de negócios, até 05 anos,
com estadas de 90 dias por ano;
Item III - Artista ou desportista, até 90 dias
Item IV - Estudante, até 01 ano;
Item V - Cientista, técnico, professor ou
profissional contratado, até 02 anos;
Item VI - Correspondentes de jornal, revista,
rádio, televisão, ou agência
estrangeira, até 04 anos;

Item VII - Missionários e membros de
congregação religiosa, até 04 anos.
O prazo de permanência vem fixado no passaporte.

O pedido de prorrogação deve ser feito 30 dias antes do término do prazo, sob pena de multa. Os estrangeiros classificados nos itens II e III não precisam registrar-se junto à Divisão de Estrangeiro, os demais devem comparecer para procederem o devido registro.

Fechar
IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE NOS AEROPORTOS BRASILEIROS

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e os documentos destinados à identificação de brasileiros e estrangeiros, bem como o tratamento especial a ser dispensado aos menores – crianças e adolescentes – e aos índios, por ocasião de seu embarque em voos domésticos e/ou internacionais em aeroportos no território nacional.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I -criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;
II -adolescente: pessoa entre doze anos e dezoito anos de idade incompletos;
III -índio: pessoa de origem pré-colombiana que se identifica e é identificada como pertencente a grupo étnico cujas características culturais o definem como uma coletividade distinta do conjunto da sociedade nacional, independentemente de idade.
Art. 2º Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira:
I -passaporte nacional;
II -carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal;
III -cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;
IV -cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual;
V -carteira nacional de habilitação (modelo com fotografia);
VI -carteira de trabalho;
VII -carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;
VIII -licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC;
IX -outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.
§ 1º Uma vez que assegurem a identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos no caput podem ser aceitos independentemente da respectiva validade ou de se tratarem de original ou cópia autenticada.
§ 2º Nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser aceito o correspondente Boletim de Ocorrência BO, desde que tenha sido emitido há menos de 60 (sessenta) dias.
§ 3º No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
§ 4º Em se tratando de criança ou adolescente:
I -no caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor – original ou cópia autenticada – e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque;
II -no caso de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no artigo 1º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, sem prejuízo do atendimento às disposições do Conselho Nacional de Justiça, às determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque e às
orientações da Polícia Federal -DPF.
§ 5º Em se tratando de índio:
I -no caso de viagem no território nacional, além daqueles previstos no caput e no § 4º, inciso I, incluem-se entre os possíveis documentos de identificação a autorização de viagem expedida pela Fundação Nacional do Índio -FUNAI ou outro documento que o identifique, emitido pelo mesmo Órgão;
II -no caso de viagem internacional, o documento a ser apresentado é o passaporte, observada a necessidade de outros procedimentos instituídos pela FUNAI e/ou pelo DPF.
Art. 3º Constituem documentos de identificação de passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva validade:
I -Passaporte Estrangeiro;
II -Cédula de Identidade de Estrangeiro -CIE (RNE), respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil;
III -identidade diplomática ou consular; ou
IV -outro documento legal de viagem, resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil.
§ 1º No caso de viagem em território nacional, o protocolo de pedido de CIE expedido pelo DPF pode ser aceito em substituição ao documento original pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.
§ 2º Ficam dispensados da substituição da CIE, nos termos da Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997, os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:
I -tenham completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou
II -sejam deficientes físicos.
§ 3º No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
Art. 4º No processo de despacho do passageiro (check-in), compete ao operador de aeronaves:
I -em caso de atendimento efetuado diretamente no balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto, solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os dados da reserva;
II -em caso de atendimento remoto – aí compreendidas as modalidades de atendimento não efetuadas diretamente no balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto – com despacho de bagagem, solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os dados da reserva e/ou cartão de embarque.
Art. 5º Para o acesso à sala de embarque, o passageiro deve apresentar à administração aeroportuária o cartão de embarque válido.
§ 1º Considera-se cartão de embarque válido aquele expedido por um operador de aeronaves para embarque no aeroporto, data e horário compatíveis com os de sua apresentação.
§ 2º Caso o passageiro não apresente um cartão de embarque válido, a administração aeroportuária impedirá seu acesso à sala de embarque.
Art. 6º O operador de aeronaves deve assegurar que somente passageiros atendidos para o voo sejam embarcados, por meio da conciliação, no portão de embarque, do documento de identificação com os dados constantes no cartão de embarque.
Art. 7º O operador de aeronave e seus prepostos devem dar conhecimento das exigências constantes nesta Resolução aos passageiros no ato da venda do bilhete aéreo.

Fechar
LOCAIS PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE

Acre
Delegacia de CRUZEIRO DO SUL
Tel(s).: (68) 3311.1200
Delegacia de EPITACIOLÂNDIA
Tel(s).: (68) 3546-5131
Delegacia de RIO BRANCO
Tel(s).: (68) 3212-1252 / 1200
Alagoas
Delegacia de MACEIÓ
Tel(s).: (82) 3216-6703
Amapá
Delegacia de MACAPÁ
Tel(s).: (96) 3213-7500/ 3213-7609
Delegacia de OIAPOQUE
Tel(s).: (96) 3521-1380
Amazonas
Delegacia de MANAUS
Tel(s).: (92) 3655-1585
PEP - SHOPPING PARQUE 10 MALL - MANAUS
Tel(s).: Não tem - SR/DPF/AM (92) 3655-1512
Delegacia de TABATINGA
Tel(s).: (97) 3412-2180
Bahia
PEP - FEIRA DE SANTANA
Tel(s).: (75) 3225-8451
PEP - ILHÉUS
Tel(s).: (73) 3231-1042
Delegacia de JUAZEIRO
Tel(s).: (74) 3611-1100/ 3612-5615 / 3614-9100
PEP - PORTO SEGURO
Tel(s).: (73) 3268-8691 / 8692
PEP - SALVADOR SHOPPING
Tel(s).: (77)3243-1860
PEP - SHOPPING BARRA - SALVADOR
Tel(s).: (71)3243-0620
PEP - SHOPPING CONQUISTA SUL - VITÓRIA DA CONQUISTA
Tel(s).: (77) 3421-5969
Ceará
Delegacia de FORTALEZA
Tel(s).: (85)3533-4151
Delegacia de JUAZEIRO DO NORTE
Tel(s).: (88) 3311.3232
Distrito Federal
PEP - NA HORA - BRASÍLIA
Tel(s).: (61) 3326-5420
PEP - NA HORA - TAGUATINGA
Tel(s).: (61) 3352-4673
Espírito Santo
Delegacia de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Tel(s).: (28) 3321-8800 / 3321-8817
Delegacia de SÃO MATEUS
Tel(s).: (27) 3313-8900 / 8902 / 8906
Delegacia de VILA VELHA
Tel(s).: (27) 3041-8121
Goiás
Delegacia de ANÁPOLIS
Tel(s).: (62) 3310-5300
PEP - ARAGUAIA SHOPPING - GOIÂNIA
Tel(s).: (62) 3240-9600 ramal 9903
PEP - SHOPPING BUENA VISTA - GOIÂNIA
Tel(s).: (62) 3240-9600 ramais 9905 / 9906
PEP - SHOPPING CIDADE JARDIM - GOIÂNIA
Tel(s).: (62) 3240-9600 ramais 9907 / 9908
Delegacia de JATAÍ
Tel(s).: (64) 2102-5500 / 5518
Maranhão
Delegacia de CAXIAS
Tel(s).: (99) 3521 3711 / 6510
Delegacia de IMPERATRIZ
Tel(s).: (99) 3524 6451/ 3524 6478
Delegacia de SÃO LUIZ
Tel(s).: (098) 3131-5104 / 3131-5173 (plantão) 3131-5172
Mato Grosso
Delegacia de BARRA DO GARÇAS
Tel(s).: (66) 3402-3100 / 3402-3109
Delegacia de CÁCERES
Tel(s).: (65) 3211-6308
Delegacia de CUIABÁ
Tel(s).: (65) 3927-9100
Delegacia de RONDONÓPOLIS
Tel(s).: (66) 3439-6205
Delegacia de SINOP
Tel(s).: (66) 3511-8236
Mato Grosso do Sul
PEP - SHOP. CAMPO GRANDE
Tel(s).: (67)3368-1136 / 3368-1132
Delegacia de CORUMBÁ
Tel(s).: (67) 3234-7800 / (67) 3234-7849 (Fax)
Delegacia de DOURADOS
Tel(s).: (67) 3420-1700 / (67) 3420-1757 (Fax)
Delegacia de NAVIRAÍ
Tel(s).: (67) 3409-4200 / (67) 3409-4249 (Fax)
Delegacia de PONTA PORÃ
Tel(s).: (67) 3437-0500 / (67) 3437-0549 (Fax)
Delegacia de TRÊS LAGOAS
Tel(s).: (67) 3509-0400 / (67) 3509-0406
Minas Gerais
PEP - SHOPPING ANCHIETA - BELO HORIZONTE
Tel(s).: (31)2517-9906
PEP - PRAÇA SETE - BELO HORIZONTE
Tel(s).: (31) 3272-0108 / 3313
Delegacia de DIVINÓPOLIS
Tel(s).: (37) 3216-9400
PEP - GOVERNADOR VALADARES
Tel(s).: (33) 3212-8230
PEP - INDEPENDÊNCIA SHOPPING - JUIZ DE FORA
Tel(s).: (32) 3250-1034 / 3250-1035
PEP - MONTES CLAROS
Tel(s).: (38)3218-4241
Delegacia de UBERABA
Tel(s).: (34) 2104-5200
PEP - UBERLÂNDIA
Tel(s).: (34)3256-4300 /4316 / 4324
PEP - VARGINHA
Tel(s).: (35) 3219-1443 / (35) 3219-1442
Pará
Delegacia de ALTAMIRA
Tel(s).: (93) 3515-3919 (plantão)
PEP - SHOPPING PÁTIO - BELÉM
Tel(s).: (91) 3246-1840
Delegacia de BELÉM
Tel(s).: (91) 3214-8015
Delegacia de REDENÇÃO
Tel(s).: (94) 3491-0606
Delegacia de SANTARÉM
Tel(s).: (93) 3522-8435 / 3522-0137 / 35221258 (fax)
Paraíba
Delegacia de CAMPINA GRANDE
Tel(s).: (83) 3341-6600 / 6811 / 5907
PEP - MANAÍRA SHOPPING - JOÃO PESSOA
Tel(s).: (83) 3246-9575
Delegacia de PATOS
Tel(s).: (83) 3421-2826
Paraná
Delegacia de CASCAVEL
Tel(s).: (45) 3224-5152 ou 3036-6400 / 3036-6488
Delegacia de CURITIBA
Tel(s).: (41) 3251-7500 / (41) 3251-7501 (Plantão)
Delegacia de FOZ DO IGUAÇU
Tel(s).: (45) 3576-5500
Delegacia de GUAÍRA
Tel(s).: (44) 3642-9121
Delegacia de GUARAPUAVA
Tel(s).: (42) -3626-2298/ 3035-8701/8703
Delegacia de LONDRINA
Tel(s).: (43) 3294-7200
PEP - CATUAÍ SHOPPING -MARINGÁ
Tel(s).: (48) 4009-1499
Delegacia de PARANAGUÁ
Tel(s).: (41) 3038-8551 / 3422-2033
Delegacia de PONTA GROSSA
Tel(s).: (42) 3026-5950 / 3026-5984
Pernambuco
Delegacia de CARUARU
Tel(s).: (81) 3719-2998 / 3721-0133 / 3721-1485
Delegacia de RECIFE
Tel(s).: (81) 2137.4017 / 4018
Delegacia de SALGUEIRO
Tel(s).: (87) 3871-0581 / 3871-8809 / 3871-8800
Piauí
Delegacia de PARNAIBA
Tel(s).: (86) 3321-2747
Delegacia de TERESINA
Tel(s).: (86) 2106-4927 / 4924
Rio de Janeiro
PEP - SHOPPING VIA PARQUE - BARRA DA TIJUCA
Tel(s).: (21) 2421-9000
PEP - SHOPPING RIO SUL - BOTAFOGO
Tel(s).: (21) 3527-7297
PEP - SHOPPING LEBLON - LEBLON
Tel(s).: (21) 3138-8050
Delegacia de MACAÉ
Tel(s).: (22) 2796-8330 (Plantão) 8316 / 8318
PEP - NITERÓI SHOPPING
Tel(s).: (21) 2622-5067
Delegacia de NOVA IGUAÇU
Tel(s).: (21) 3759-8000 (PABX) - (21) 3759-8030 (Plantão)
Delegacia do RIO DE JANEIRO
Tel(s).: (21) 3398-3142 / 3398-3586 / 3398-3004
PEP - SHOPPING BOULEVARD - VILA ISABEL
Tel(s).: (22)2732-8805
Delegacia de VOLTA REDONDA
Tel(s).: (24) 3344-8200 / 3344-8220
Rio Grande do Norte
Delegacia de MOSSORÓ
Tel(s).: (84) 3323-8300 / 3312-2868 (Fax)
Delegacia de NATAL
Tel(s).: (84) 3641-5762
Rio Grande do Sul
Delegacia de BAGÉ
Tel(s).: (53) 3240-9000/ 9090
Delegacia de CAXIAS
Tel(s).: (54) 3213-9000
Delegacia de CHUÍ
Tel(s).: (53) 3264-9000
Delegacia de JAGUARÃO
Tel(s).: (53) 3266-9000
Delegacia de LIVRAMENTO
Tel(s).: (55) 3241-9000
Delegacia de PASSO FUNDO
Tel(s).: (54) 3318-9000 / (54) 33136007
Delegacia de PELOTAS
Tel(s).: (53) 3309-9000
Delegacia de PORTO ALEGRE
Tel(s).: (51) 3235-9000
Delegacia de RIO GRANDE
Tel(s).: (53) 3293-9000
Delegacia de SANTA CRUZ DO SUL
Tel(s).: (51) 3717-9000
Delegacia de SANTA MARIA
Tel(s).: (55) 3218-9000
Delegacia de SANTO ÂNGELO
Tel(s).: (55) 3314-9000
Delegacia de SÃO BORJA
Tel(s).: (55) 3430-9000
Delegacia de URUGUAIANA
Tel(s).: (55) 3414-9000
Rondônia
Delegacia de GUAJARAMIRIM
Tel(s).: (69) 3541-0200
Delegacia de JIPARANÁ
Tel(s).: (69) 3411-2307
Delegacia de PORTO VELHO
Tel(s).: (69) 3216-6245 / 3216-6267 / 3216-6278
Delegacia de VILHENA
Tel(s).: (69) 3316-1600 / 3316-1670
Roraima
Delegacia de BOA VISTA
Tel(s).: (95) 3621-1568
Santa Catarina
Delegacia de CHAPECÓ
Tel(s).: (49) 3321-6900 / 3321-6902
Delegacia de CRICIÚMA
Tel(s).: (48) 3461-8600
Delegacia de DUQUE DE CAXIAS
Tel(s).: (49) 3644-6300
Delegacia de FLORIANÓPOLIS
Tel(s).: (48) 3281-6500 / (48) 3281-6600 (Fax)
PEP - ITAJAÍ SHOPPING
Tel(s).: (47) 3249-6700/ 3398-3145
Delegacia de JOINVILLE
Tel(s).: (47) 3431-6800 / 3431-6820
Delegacia de LAGES
Tel(s).: (49) 3251-6200
São Paulo
Delegacia de ARAÇATUBA
Tel(s).: (18) 3117-2300
Delegacia de ARARAQUARA
Tel(s).: (16) 2108-5100
PEP - ALPHA SHOPPING - BARUERI
Tel(s).: (11) 4193-6292
Delegacia de BAURÚ
Tel(s).: (14) 3312-3100
PEP - CAMPINAS SHOPPING
Tel(s).: (19) 3227-6219
PEP - SHOPPING IBIRAPUERA
Tel(s).: (11) 5093-0598
PEP - SERRAMAR PARQUE - CARAGUATATUBA
Tel(s).: (13) 3213-1814
Delegacia de CRUZEIRO
Tel(s).: (12) 3144-0388
PEP - SHOPPING GUARULHOS
Tel(s).: (11) 2425-0394 / 0013
PEP - POLO SHOPPING INDAIATUBA
Tel(s).: (19) 3835-9039
Delegacia de JALES
Tel(s).: (17) 3621-6344 (17) 3632-1207
PEP - SHOPPING ABC - JARDIM ABC
Tel(s).: (11)4427-7749
PEP - MAXI SHOPPING JUNDIAÍ
Tel(s).: (11) 4523-3340
Delegacia de MARÍLIA
Tel(s).: (14)3303-3000
PEP - SHOPPING ELDORADO - PINHEIROS
Tel(s).: (11) 2197-7991
PEP - SHOPPING PIRACICABA
Tel(s).: (19) 3301-5200
Delegacia de PRESIDENTE PRUDENTE
Tel(s).: (18)3344-3000
PEP - SHOPPING IGUATEMI - RIBEIRÃO PRETO
Tel(s).: (16) 3602-7390
Delegacia de SANTOS
Tel(s).: (13) 3213-1800
PEP - SHOPPING MIRAMAR - SANTOS
Tel(s).: (13) 3285-4402 / 4409
PEP - SÃO CAETANO DO SUL
Tel(s).: (11)4227-7712
PEP - SÃO CARLOS - SÃO CARLOS
Tel(s).: (16) 3374-1750
PEP - PLAZA AVENIDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tel(s).: (17) 3223-9881
PEP - VALE SUL SHOPPING - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tel(s).: (12) 3934-9321
Delegacia de Gru - SÃO PAULO
Tel(s).: (11) 2445-2780
Delegacia de SÃO PAULO
Tel(s).: (11) 3538-5058 / 5056 / 5016
Delegacia de SOROCABA
Tel(s).: (15) 3416-5200 / 3416-5280 (Fax)
PEP - SHOPPING TATUAPÉ
Tel(s).: (11) 2092-9370
PEP - AEROPORTO INTER - VIRACOPOS
Tel(s).: (19) 3725-5529
Sergipe
Delegacia de ARACAJU
Tel(s).: (79) 3223-2969 / 1935
Tocantins
Delegacia de ARAGUAÍNA
Tel(s).: (63) 3413-6900 / 3413-6916
PEP - TOCANTINS
Tel(s).: (63) 3236-5495

Em caso de dúvidas para emissão de passaportes, ligue para a Central de Atendimento da DPF pelo fone 194.

Para localizar postos de atendimento em todo Brasil e outras informações, consultar: www.dpf.gov.br

Fechar
REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM

CAPÍTULO I
DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM

Art. 1o Para efeito deste Regulamento, consideram-se documentos de viagem:
I - passaporte;
II - laissez-passer;
III - autorização de retorno ao Brasil;
IV - salvo-conduto;
V - cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais;
VI - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo;
VII - carteira de marítimo; e
VIII - carteira de matrícula consular.
CAPÍTULO II
DO PASSAPORTE

Art. 2o Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.
Parágrafo único. O passaporte é documento pessoal e intransferível.
Art. 3o Os passaportes brasileiros classificam-se nas categorias:
I - diplomático;
II - oficial;
III - comum;
IV - para estrangeiro; e
V - de emergência.
Art. 4o Os passaportes diplomático e oficial serão emitidos pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5o Os passaportes comum, para estrangeiro e de emergência serão expedidos, no território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no exterior, pelas missões diplomáticas ou repartições consulares.
Seção I
Do Passaporte Diplomático

Art. 6o Conceder-se-á passaporte diplomático:
I - ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos ex-Presidentes da República;
II - aos Ministros de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;
III - aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
IV - aos funcionários da Carreira de Diplomata, em atividade e aposentados, de Oficial de Chancelaria e aos Vice-Cônsules em exercício;
V - aos correios diplomáticos;
VI - aos adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores;
VII - aos militares a serviço em missões da Organização das Nações Unidas e de outros organismos internacionais, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
VIII - aos chefes de missões diplomáticas especiais e aos chefes de delegações em reuniões de caráter diplomático, desde que designados por decreto;
IX - aos membros do Congresso Nacional;
X - aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União;
XI - ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Federal; e
XII - aos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais.
§ 1o A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 2o A critério do Ministério das Relações Exteriores e levando-se em conta as peculiaridades do país onde estiverem a serviço, em missão de caráter permanente, conceder-se-á passaporte diplomático a funcionários de outras categorias.
§ 3o Mediante autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores, conceder-se-á passaporte diplomático às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos deste artigo, devam portá-lo em função do interesse do País.
Art. 7o O passaporte diplomático será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos legais ou delegados.
Seção II
Do Passaporte Oficial

Art. 8o O passaporte oficial será concedido:
I - aos servidores da administração direta que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;
II - aos servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária;
III - às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;
IV - aos auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A concessão de passaporte oficial ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes das pessoas indicadas neste artigo será regulada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 9o O passaporte oficial será autorizado, no território nacional, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, seu substituto legal ou delegado e, no exterior, pelo chefe da missão diplomática ou da repartição consular, seus substitutos legais ou delegados.
Seção III
Do Passaporte Comum

Art. 10. O passaporte comum, requerido nos termos deste Decreto, será concedido a todo brasileiro.
Seção IV
Do Passaporte para Estrangeiro

Art. 12. O passaporte para estrangeiro será concedido:
I - no território nacional:
a) ao apátrida ou de nacionalidade indefinida;
b) ao asilado ou refugiado no País, desde que reconhecido nestas condições pelo governo brasileiro;
c) ao nacional de país que não tenha representação no território nacional nem seja representado por outro país, ouvido o Ministério das Relações Exteriores;
d) ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar sua nacionalidade;
e) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite deixar o território nacional e a ele retornar, nos casos em que não disponha de documento de viagem;
II - no exterior:
a) ao apátrida ou de nacionalidade indefinida;
b) ao cônjuge, viúvo ou viúva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originária em virtude de casamento;
c) ao estrangeiro legalmente registrado no Brasil e que necessite ingressar no território nacional, nos casos em que não disponha de documento de viagem válido, ouvido o Departamento de Polícia Federal.
Seção V
Do Passaporte de Emergência

Art. 13. Será concedido passaporte de emergência àquele que, tendo satisfeito às exigências para concessão de passaporte, necessite de documento de viagem com urgência e não possa comprovadamente aguardar o prazo de entrega, nas hipóteses de catástrofes naturais, conflitos armados ou outras situações emergenciais, individuais ou coletivas, definidas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, conforme o caso.
Parágrafo único. As exigências de que trata o caput poderão ser dispensadas em situações excepcionais devidamente justificadas pela autoridade concedente.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE VIAGEM
Seção I
Do Laissez-Passer

Art. 14. Laissez-passer é o documento de viagem, de propriedade da União, concedido, no território nacional, pelo Departamento de Polícia Federal e, no exterior, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou que não seja válido para o Brasil.
Seção II
Da Autorização de Retorno ao Brasil

Art. 15. A autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares àquele que, para regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte ou de laissez-passer.
Seção III
Do Salvo-Conduto

Art. 16. O salvo-conduto é o documento de viagem, de propriedade da União, expedido pelo Ministério da Justiça, destinado a permitir a saída do território nacional de todo aquele que obtenha asilo diplomático concedido por governo estrangeiro.
Seção IV
Da Cédula de Identidade Civil, do Certificado de Membro de
Tripulação de Transporte Aéreo e da Carteira de Marítimo

Art. 17. A cédula de identidade civil expedida pelos órgãos oficiais competentes substitui o passaporte comum nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.
Art. 18. O certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e a carteira de marítimo poderão substituir o passaporte comum para efeito de desembarque e embarque no território nacional, nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.
Seção V
Da Carteira de Matrícula Consular

Art. 19. A carteira de matrícula consular é o documento, de propriedade da União, concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares a todo cidadão brasileiro domiciliado em sua jurisdição.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA OBTENÇÃO
DOS DOCUMENTOS DE VIAGEM

Art. 20. São condições gerais para a obtenção do passaporte comum, no Brasil:
I - ser brasileiro;
II - comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;
III - estar quite com a justiça eleitoral e o serviço militar obrigatório;
IV - recolher a taxa ou emolumento devido;
V - submeter-se à coleta de dados biométricos; e
VI - não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte.
§ 1o Para comprovação dos incisos I a IV, será exigida a apresentação, em original, dos documentos relacionados em ato do Departamento de Polícia Federal.
§ 2o Havendo fundadas razões, poderá a autoridade concedente exigir a apresentação de outros documentos além daqueles aludidos no § 1o.
§ 3o Em casos de impossibilidade previstos em ato ministerial, o requerente poderá ser dispensado da coleta de impressões digitais ou assinatura.
Art. 21. O requerimento para obtenção de qualquer documento de viagem, no Brasil, deverá ser apresentado, pessoalmente, pelo interessado, acompanhado dos documentos originais exigidos, os quais, após devidamente conferidos, lhe serão restituídos.
Parágrafo único. A entrega de documento de viagem só poderá ser feita diretamente ao titular, contra recibo e mediante comprovação de identidade.
Art. 22. São condições para a obtenção do passaporte comum, no exterior:
I - ser brasileiro;
II - comprovar sua identidade e demais dados pessoais necessários ao cadastramento no banco de dados de requerentes de passaportes;
III - estar quite com a justiça eleitoral e o serviço militar obrigatório;
IV - recolher a taxa ou emolumento devido; e
V - não ser procurado pela Justiça nem impedido judicialmente de obter passaporte.
§ 1o Para a comprovação dos incisos I a IV, será exigida a apresentação dos documentos relacionados em ato do Ministério da Relações Exteriores.
§ 2o Havendo fundadas razões, poderá a autoridade concedente exigir a apresentação de outros documentos além daqueles aludidos no § 1o.
Art. 23. As condições para a concessão, no exterior, dos passaportes de emergência e para estrangeiro e do laissez-passer serão estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 24. As condições para a concessão dos passaportes diplomático e oficial e da autorização de retorno ao Brasil serão estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 25. As condições para a concessão do salvo-conduto serão estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Art. 26. As condições para a concessão, no Brasil, do passaporte para estrangeiro e do laissez-passer serão estabelecidas pelo Departamento de Polícia Federal, observado o disposto neste Decreto.
Art. 27. Quando se tratar de menor de dezoito anos, a concessão de passaporte será condicionada à autorização de ambos os pais, do responsável legal, ou do juiz competente, salvo nas hipóteses de cessação de incapacidade previstas em lei.
§ 1o A concessão de passaporte para menor de dezoito anos, no exterior, poderá, em casos excepcionais, ser autorizada pela autoridade consular competente.
§ 2o A autorização poderá ser feita por apenas um dos pais do menor, nos casos de óbito ou destituição do poder familiar de um deles, comprovados por certidão ou decisão judicial.
Art. 28. Ao titular de passaporte válido poderá ser concedido outro, da mesma categoria, quando houver razões fundamentadas para sua concessão e mediante apresentação do passaporte anterior com a mesma titularidade.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS COMUNS A TODOS OS PASSAPORTES

Art. 29. Serão cancelados os passaportes expedidos e não retirados no prazo de noventa dias.
Art. 30. Pela concessão dos documentos de viagem, salvo os passaportes diplomáticos e oficiais, serão cobradas taxas ou emolumentos fixados em tabelas aprovadas pelos Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Serão dispensados de pagamento de taxas ou emolumentos, no território nacional, os passaportes para estrangeiro e, no exterior, os passaportes de emergência, nas hipóteses fixadas pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, respectivamente.
Art. 31. Não terá validade o passaporte:
I - que contiver emendas ou rasuras; ou
II - sem o preenchimento do campo assinatura na forma disciplinada pelo órgão concedente.
Art. 32. Ao solicitar novo passaporte, o interessado deverá apresentar o passaporte anterior do qual seja titular, da mesma categoria, válido ou não, o qual lhe poderá ser devolvido, após cancelamento, nos casos disciplinados pelo Ministério a que esteja vinculado o órgão concedente.
§ 1o O interessado que não dispuser do passaporte anterior deverá apresentar notificação consular de perda ou extravio, registro policial de ocorrência ou outra declaração, na forma da lei, com os motivos da não apresentação do documento.
§ 2o A autoridade concedente poderá determinar diligências adicionais para a localização do passaporte anterior ou o esclarecimento dos motivos para sua não apresentação, antes de conceder o novo passaporte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. É dever do titular comunicar imediatamente, à autoridade expedidora mais próxima, a ocorrência de perda, extravio, furto, roubo, adulteração, inutilização, destruição total ou parcial do documento de viagem, bem como sua recuperação, quando for o caso.
Art. 34. Os Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores adotarão as providências necessárias à racionalização de procedimentos, cooperação entre seus órgãos, segurança e salvaguarda da autenticidade dos documentos de viagem brasileiros, previstos no art. 1o, incisos I, II, III, IV e VIII, deste Regulamento.
Art. 35. Até a implementação definitiva do Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP, pelos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, será admitida a concessão dos documentos de viagem nos padrões anteriores.
Art. 36. Cabe ao Ministério das Relações Exteriores e ao Departamento de Polícia Federal a produção dos documentos de viagem que concederem.
Art. 37. Cabe ao Ministério da Justiça a produção dos salvo-condutos que conceder.
Art. 38. O prazo máximo e improrrogável de validade dos documentos de viagem é o seguinte:
I - de cinco anos, para os passaportes diplomático, oficial, comum e a carteira de matrícula consular;
II - de dois anos, para o passaporte para estrangeiro e o laissez-passer; e
III - de um ano, para o passaporte de emergência.
§ 1o O passaporte para estrangeiro será utilizado tão-somente para uma viagem de ida e volta, e será recolhido pelo controle migratório do Departamento de Polícia Federal quando do ingresso de seu titular em território nacional.
§ 2o O laissez-passer será utilizado para múltiplas entradas e recolhido pelo controle imigratório do Departamento de Polícia Federal quando expirar seu prazo de validade ou, antes disso, em caso de uso irregular.
§ 3o A carteira de matrícula consular será recolhida pelo controle migratório do Departamento de Polícia Federal quando da chegada do seu titular ao Brasil.
Art. 39. A autorização de retorno ao Brasil terá validade pelo prazo da viagem de regresso ao território nacional e será recolhida pelo controle imigratório do Departamento de Polícia Federal quando da chegada de seu titular ao País.
Art. 40. Nas hipóteses previstas em ato dos Ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, os documentos de viagem de que trata o art. 38 poderão ser concedidos com prazo máximo de validade reduzido ou com limitação territorial.
Parágrafo único. Em relação aos passaportes diplomático e oficial, a aplicação do disposto no caput levará em conta a natureza da função do seu titular e a duração da sua missão.

Fechar
Portaria que regulamenta a emissão de passaportes diplomáticos

A Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, do Ministério das Relações Exteriores estabelece normas e diretrizes para concessão de passaportes diplomáticos às pessoas que, embora não relacionadas nos incisos do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, devam portá-lo em função do interesse do País. Será publicada amanhã, 25 de janeiro, no Diário Oficial da União.
Art. 1º Os pedidos de concessão de passaporte diplomático em função do interesse do País conforme previsto no §3º do art. 6º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, observarão os seguintes critérios:
I – encaminhar solicitação formal e fundamentada por parte da autoridade máxima do órgão competente que o requerente integre ou represente;
II – demonstrar que o requerente está desempenhando ou deverá desempenhar missão ou atividade continuada de especial interesse do país, para cujo exercício necessite da proteção adicional representada pelo passaporte diplomático.
Parágrafo único. A solicitação deve ser encaminhada ao Ministro de Estado das Relações Exteriores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação ao início da missão oficial, contados da data do recebimento da solicitação.
Art. 2º A autorização de que trata o §3º do art. 6º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, estará condicionada à avaliação, por parte do Ministro de Estado das Relações Exteriores, do efetivo interesse do País na concessão do passaporte diplomático.
Art. 3º O ato de concessão de passaporte diplomático com base no §3º do art. 6º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, será publicado no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. Em caso de deferimento da emissão de passaporte diplomático em função do interesse do País, a solicitação e o respectivo despacho do Ministro das Relações Exteriores serão publicados no sítio do MRE.
Art. 4º A concessão de passaporte diplomático ao cônjuge, companheiro ou companheira e aos dependentes ao abrigo do §3º do art. 6º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, bem como sua utilização, estará vinculada à missão oficial do titular e, portanto, terá validade pelo prazo da missão.

Fechar

Anuncie | Sobre a PANROTAS | Fale Conosco

© 2017 PANROTAS EDITORA - Todos os direitos reservados
www.panrotas.com.br