Anac multa concessionária de Viracopos em R$ 95 mi
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 95 milhões ao Aeroporto Brasil – Viracopos S/A pelo não cumprimento do prazo de entrega das obras de ampliação previstas em contrato para o aeroporto de Campinas (SP). Em primeira instância, a decisão trata do
BRASÍLIA – A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 95 milhões ao Aeroporto Brasil – Viracopos S/A pelo não cumprimento do prazo de entrega das obras de ampliação previstas em contrato para o aeroporto de Campinas (SP). Em primeira instância, a decisão trata do primeiro ciclo de investimentos do contrato, encerrado em 11 de maio de 2014, segundo a Anac.
Segundo a agência, o valor refere-se à não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros dentro da data estabelecida em contrato. A concessionária foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que substanciou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização realizada entre 11 e 13 de maio do mesmo ano. Oficialmente cientificada do ato em 28 de julho, obteve vista do processo em 1º de agosto de 2014 e apresentou sua defesa contra a autuação no dia 18 do mesmo mês, dentro do prazo regulamentar.
A demora no parecer divulgado hoje é decorrência da defesa prévia apresentada pela concessionária, formada por seis volumes que somam mais de mil páginas. Além disso, houve anexo de dados e informações, com consequente demora na análise de todo o processo. A concessionária ainda pode recorrer à segunda instância administrativa, apresentando esse interesse em até dez dias. O prazo da concessão de Viracopos, em Campinas, é de 30 anos.