Lei das Agências poderá ser sancionada em Portugal

NOTÍCIA DO PRESSTUR, PARCEIRO EDITORIAL DA PANROTAS EM PORTUGAL

A secretária de Estado do Turismo de Portugal, Cecília Meireles, disse hoje (quinta-feira, dia 2) que o “acordo de princípio” com a Associação Portuguesa de Agências Viagens e Turismo (APAVT) para a revisão da Lei das Agências de Viagens “vai a Conselho de Ministros dentro de um ou dois meses”.

O acordo foi anunciado na terça-feira (dia 31/1) e Cecília disse que a ação “permitirá a melhoria substancial da vida das empresas deste setor, reduzirá os seus custos de contexto, mantendo e, em alguns casos, aumentando, a proteção dos consumidores”.

O Conselho de Ministros em Portugal é um órgão do governo, presidido pelo primeiro-ministro. Nele, há a participação de todos os ministros e também dos secretários de Estado que o primeiro-ministro convocar. O órgão discute e aprova projetos de lei e pedidos de autorização legislativa (algo como uma autorização para elaboração de leis) à Assembleia da República.

Biaphra Galeno

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