Senacon abre processo administrativo contra 123 Milhas
Abertura tem o objetivo de esclarecer fatos e determinar se a OTA violou o Código de Defesa do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) acaba de abrir um processo administrativo contra a 123 Milhas. A decisão ocorre após a pasta receber diversas reclamações de consumidores, que incluem problemas como cancelamento de viagens, falta de atendimento ou a não emissão de passagens aéreas, principalmente em compras de voos promocionais. A abertura do expediente tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.
“A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.
De acordo com a nota técnica que embasou a decisão da Senacon, ao impor o voucher como forma de devolução do valor pago pelo pacote de viagem, a empresa retira dos consumidores as possibilidades de escolhas previstas em lei, violando os princípios e regras do CDC. Além disso, diz a nota, a conduta da empresa colocou o consumidor em “desvantagem exagerada”, como no cancelamento unilateral de serviços referentes a pacotes com datas flexíveis. A OTA terá o prazo de 20 dias, a contar da ciência da decisão, para apresentar sua defesa.
Procedimento já instaurado
Procurada pelo Portal PANROTAS, a 123 Milhas diz que este procedimento já estava instaurado como investigação preliminar. Confira o comunicado abaixo.
"A 123 Milhas informa que esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar e que tem cooperado com a Secretaria Nacional do Consumidor, fornecendo todas as informações necessárias. Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial."