A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais de oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.
Gustavo Maximo/Flickr
Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
O texto da resolução foi aprovado por unanimidade durante reunião da diretoria, em Brasília, e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos. Os novos direitos e deveres dos passageiros serão divulgados e detalhados ainda hoje pela Anac.
O OUTRO LADO Antes da aprovação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o Idec, enviou uma notificação à Anac solicitando revisão em alguns trechos da proposta por desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O órgão pediu, por exemplo a reforma de itens como isenção da responsabilidade das companhias aéreas em dar assistência ao passageiro se o atraso ou cancelamento do voo for decorrente de casos fortuitos ou de força maior, como fatores climáticos ou um atentado terrorista.
Além disso, frisou a possibilidade de cobrança de multa de até 100% do valor pago pela passagem se o consumidor desistir da viagem. "Solicitamos a alteração ou exclusão dessas propostas na audiência pública realizada em abril deste ano, assim como nas contribuições à consulta pública sobre o tema, encerrada em maio”, disse a advogada do instituto, Claudia Almeida.
