Presidente da ABIH-PE, ex-presidente da ABIH Nacional e da Associação Interamericana de Hotéis, o advogado e hoteleiro José Otávio de Meira Lins continua sua luta contra a nova classificaçãom hoteleira, que vem sendo formatada pelo Ministério do Turismo. Segundo ele, grande parte do setor é contrária à classificação obrigatória, que só criará mais uma taxa ao setor, sem orientar o consumidor. "Por que não classificam também hospitais, shopping centers e navios? Por que esse foco na hotelaria?", pergunta ele.

Veja abaixo a íntegra do mais recente artigo de Meira Lins.

"Não, não mesmo

José Otávio de Meira Lins é presidente da ABIH-PE, ex-presidente da ABIH Nacional e da Associação Interamericana de Hotéis, e advogado

Não é de agora a mania do brasileiro de metrificar, descrever, classificar tudo. É o velho ranço das Ordenações Filipinas e Manuelinas dos nossos colonizadores.

Com a nossa formação jurídica – e formação das boas – na Faculdade de Direito do Recife e pós na PUC de São Paulo, aliada a uma vida empresarial de mais de 25 anos como hoteleiro, somos obrigados a enxergar a polêmica da classificação dos meios de hospedagem pelo menos sob dois focos.

Pelo empresarial, temos que ser contra, absolutamente contra. Não é sem motivo. Primeiro, fomos responsáveis - junto com Ronaldo do Monte Rosa, da Embratur - pelo fim da antiga/arcaica classificação, pela grande desburocratização do setor e pela modernização do turismo (fim da famigerada classificação hoteleira/a concessão de cartão de crédito internacional para os brasileiros/a revogação da antiquada “Lei de Cabotagem” e uma centena de outras leis e portarias de uma época totalitária).

E mais, não é nada moderna, é muito da antiquada, essa ideia de ressuscitar a classificação, os países desenvolvidos não classificam seus meios de hospedagem, estamos há décadas sem a dita classificação e nenhuma tragédia mercadológica ocorreu. A classificação acabou e ninguém deu por falta dela, passamos pela globalização já sem ela, entramos na era da internet plena sem ela.
Não venham nos dizer que estamos ressuscitando a ultrapassada era do “laissez-faire” – capitalismo selvagem – do exercício da atividade empresarial sem limites ou compromissos. O nosso setor já tem órgãos fiscalizadores demais em sua cola e taxas demais para pagar: Procons; Anvisas; Vigilâncias Sanitárias; Prefeituras; Companhias de energia elétrica, águas e esgoto; empresas de controle da poluição e meio-ambiente; Corpos de Bombeiros; Ecades; Receitas Federal, Estadual e Municipal; Limpezas Urbanas; Ministérios Públicos Estaduais e Federais, do Trabalho etc. E põe etc. Sem falar no “Código do Consumidor”, que permite que um cliente que se hospedou em um hotel do Pará proponha sua ação na sua comarca no Rio Grande do Sul e caiba ao hotel gastar fortunas em sua defesa, enviando advogado e um preposto para fazer, algumas vezes, acordos irrisórios.

O pior é que essa nova classificação, com uma matriz de DNA puramente brasileira – alardeada como gestada da melhor forma democrática como nunca feita na história do turismo deste País – será em decorrência deste puro sangue nacional, incapaz de ser identificada pelo turista internacional. Nossas estrelas terão um DNA exclusivamente caboclo.

Dizer que é difícil, quase impossível, fazer uma matriz eficiente que se adéque a um país continental como o nosso é batido demais. Que as estrelinhas e uma matriz engessada vão gerar no consumidor uma falsa expectativa que pode ser inibida com o simples uso dos meios modernos de informação, é conversa de quem é só do contra.

Por que só nós? Por que não classificar também os hospitais, os shoppings centers, os navios etc? O que é que temos de tão especial para ficar no foco do governo que já demonstrou, em outras eras, a incapacidade de fiscalizar os meios de hospedagem? Não há pessoal, não há estrutura. Que tal um concurso para contratar mais gente!?

O consumidor informado, e não uma plaquinha cheia de estrelas, é que deve ser o fator decisório para compra. De um grande hotel a uma simples pousada, basta entrar no seu site e fazer um tour virtual por todas as suas dependências.
Insistimos, a defesa do cliente é o Código do Consumidor.

Desmistificando, o que se quer é: alimentar mais uma vez - com mais uma taxa para onerar o exercício da hotelaria - a sanha da iniciativa pública. Manipular a população vinculando esta iniciativa a falsas exigências da Fifa e do COI.

Sendo tão boa e tão moderna por que, com certeza, ela é feita só para atingir apenas os hotéis independentes, as cadeias hoteleiras sempre passaram a sua margem e certamente não se classificarão?

A única coisa certa de todo esse processo é que não há nenhuma unanimidade. Já se declararam contrários à classificação Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraíba e Pernambuco. A favor, São Paulo e Bahia. O que se tem que apurar é quem é a maioria, lado para onde deve pender o manto da entidade hoteleira nacional.
Olhando agora pelo foco jurídico, o que estamos vendo é a criação de um aparato de coação ao exercício da nossa profissão. É sempre assim - começam falando em opcionalidade de classificação - logo, os incisos e parágrafos do dispositivo começam a sofrer adições de novas exigências e, em breve, muito breve, elencam uma penca de restrições que podem chegar à concessão do Alvará de Funcionamento do meio de hospedagem.

A “Lei Geral de Turismo” está ai. Não foi regulamentada e nem precisa ser neste artigo da classificação. O bom jurista sabe relegar à inoperância um artigo que pode macular no todo um dispositivo legal feito para nortear um setor e não para oprimi-lo. Um setor como a hotelaria brasileira que já funciona em regime de plena concorrência."