Comissão aprova rigor com empresas aéreas
O projeto de lei 730/07, do deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, obriga as companhias aéreas a divulgar, entre outras informações, a quantidade de assentos disponibilizada com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.
O projeto de lei 730/07, do deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, obriga as companhias aéreas a divulgar, entre outras informações, a quantidade de assentos disponibilizada com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.
É uma antiga reivindicação de entidades como a Abav Nacional.
Ontem, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto de lei. Pelo projeto, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O relator do projeto, Eliseu Padilha (PMDB-RS), explica que o Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. "As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho", reclama o deputado.
O autor da proposta explica que o objetivo é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias. "É necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros", argumenta o autor.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
A próxima comissão a analisar o PL é a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Este será um dos temas do Fórum PANROTAS 2010, dias 15 e 16, segunda e terça-feira, em São Paulo. O fórum terá um painel com a presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, Raquel Teixeira, e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Neuto de Conto, onde serão abordados temas como os projetos de turismo em tratamitação na casa.
É uma antiga reivindicação de entidades como a Abav Nacional.
Ontem, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o projeto de lei. Pelo projeto, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.
O relator do projeto, Eliseu Padilha (PMDB-RS), explica que o Brasil tem uma legislação bastante avançada no que diz respeito à proteção e defesa do consumidor. "As empresas, de uma maneira geral, têm divulgado as suas promoções de uma forma bastante detalhada. Essa prática, entretanto, não vem sendo aplicada no setor aéreo, onde as companhias divulgam os preços promocionais sem informar a quantidade de assentos disponíveis em cada trecho", reclama o deputado.
O autor da proposta explica que o objetivo é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias. "É necessário elevar o grau de transparência nas relações de consumo entre o transportador aéreo e os passageiros", argumenta o autor.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.
A próxima comissão a analisar o PL é a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Este será um dos temas do Fórum PANROTAS 2010, dias 15 e 16, segunda e terça-feira, em São Paulo. O fórum terá um painel com a presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, Raquel Teixeira, e o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, Neuto de Conto, onde serão abordados temas como os projetos de turismo em tratamitação na casa.