Hoje (22), a Medida Provisória n.º 1.101/2022 foi publicada no Diário Oficial da União para a regulação de renegociações de viagens não realizadas por conta da pandemia. Trata-se da segunda prorrogação dos efeitos da chamada lei do reembolso, a 14.046, assinada em 2020. Para explicar os ajustes desta nova MP, a Abav Nacional promove hoje, às 17h30, live com a participação da presidente da entidade, Magda Nassar, e do assessor jurídico, Marcelo Oliveira.

"A nova MP tem os mesmos moldes da lei anterior, que venceu no fim de 2021. Agências de viagens, operadoras e fornecedores não precisam ficar confusos. O que foi marcado para reembolsos se mantém até o fim de 2022. Já novas vendas feitas a partir de 1º de janeiro deste ano poderão ser adiadas até o fim de 2023", explicou ao Portal PANROTAS a presidente da Abav Nacional, Magda Nassar.

Acesse a live pelo canal da entidade no Youtube ou clique abaixo.