Anac aprova minutas do contrato de relicitação de Viracopos

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Anac aprova minutas do edital e contrato de relicitação do Aeroporto de Viracopos, em Campinas
Anac aprova minutas do edital e contrato de relicitação do Aeroporto de Viracopos, em Campinas
A Anac aprovou nesta terça-feira (24) as minutas do edital e do contrato de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. Os documentos jurídicos para a nova concessão do aeroporto e os Estudos de Viabilidade Técnica Econômica e Ambiental (EVTEA) serão submetidos à consulta pública por 45 dias.

Será realizada também sessão de audiência pública – cuja data será divulgada posteriormente –, por videoconferência, para divulgação das propostas e participação de interessados no processo.

A adesão à relicitação, que é um ato voluntário da concessionária, foi comunicada de maneira irrevogável e irretratável pela Aeroportos Brasil – Viracopos S.A em 19 de março do ano passado, seguindo os requisitos estabelecidos na Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, e no Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019. A relicitação consiste na devolução amigável do ativo seguido de leilão e assinatura de novo contrato com o vencedor do certame. O procedimento foi criado para gerar segurança jurídica e garantir a continuidade da prestação dos serviços com qualidade.

Após a realização da sessão virtual e a conclusão da consulta pública, as contribuições serão analisadas pela Anac, que consolidará a proposta definitiva de edital e contrato de concessão, os quais serão submetidos à avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).

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