Viracopos tem plano de recuperação judicial aprovado
Administrado pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, o plano propõe a relicitação do aeroporto no prazo de 15 dias após sua homologação pela Justiça.
Após o requerimento de relicitação, o pedido precisará ser qualificado pela Anac, Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), onde será avaliada a conveniência da medida. Após este enquadramento pelos órgãos do governo federal, as partes estarão aptas a assinar o termo aditivo que prevê a relicitação do aeroporto.
Na relicitação, a concessionária terá direito a uma indenização antes da entrega do ativo para o próximo concessionário. A companhia também permanecerá com o direito de discutir a indenização calculada de acordo com a legislação, os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiros por via arbitral.
Após a homologação, os credores começam a ser pagos com recursos liberados das contas reservas. Os credores financeiros serão pagos conforme contrato original. Os créditos da Anac serão pagos no âmbito da relicitação.