Anac aprova regras para metas de redução de emissões na aviação doméstica
Norma traz procedimentos para monitoramento, reporte e comprovação das metas previstas no ProBioQAV

A Anac informou que já está valendo a norma que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização do cumprimento das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa nas operações aéreas domésticas, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
Publicada no Diário Oficial da União, a Resolução nº 820, de 16 de novembro de 2026 estabelece as diretrizes que deverão ser observadas pelos operadores aéreos para demonstrar o cumprimento das metas previstas na Lei da política nacional de descarbonização do transporte aéreo.
Entre as medidas aprovadas, estão:
- A definição das regras para monitoramento das emissões de dióxido de carbono (CO2),
- A forma de reporte das informações à Agência,
- Os procedimentos de verificação dos dados apresentados pelas empresas e os mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas regulatórias.
A resolução é complementada pela Portaria Regulatória nº66/SGM/2026, que detalha os métodos de monitoramento do consumo de combustível, o conteúdo dos documentos, as evidências necessárias e os procedimentos de envio à Agência.
Normas para combustível sustentável de aviação
As normas adotadas pela autarquia também estabelecem os critérios para utilização dos Certificados de Sustentabilidade de SAF (CS-SAF), instrumento criado para comprovar a redução de emissões obtida por meio do uso do combustível sustentável de aviação (SAF). Além dos certificados, os operadores poderão utilizar meios alternativos de cumprimento previstos na legislação e na regulamentação federal, observadas as condições e limites estabelecidos.
A regra será aplicada aos operadores aéreos que emitam mais de 10 mil toneladas de CO2 por ano em operações domésticas. As empresas enquadradas deverão elaborar e submeter à Anac, até o dia 15 de dezembro de 2026, o Plano de Monitoramento de Emissões (PME), com a metodologia utilizada para acompanhamento de suas emissões e para o cálculo das metas regulatórias.
Segundo o diretor-relator do processo, Cláudio Ianelli, a proposta foi aprimorada ao longo da consulta pública realizada pela Agência, que resultou em ajustes para ampliar a clareza e a segurança jurídica da regulamentação. Entre as alterações incorporadas estão a criação de um relatório específico para comprovação do cumprimento das metas, a revisão de prazos regulatórios e o aperfeiçoamento dos critérios de aplicabilidade da norma.
A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a valer as metas obrigatórias de redução de emissões previstas no ProBioQAV. No primeiro ano de vigência, o percentual mínimo de redução será de 1%, conforme estabelecido em lei. O programa estabelece uma obrigação de redução de emissões, e não o uso de um percentual fixo de combustível sustentável de aviação (SAF).