Portugal promulga nova Lei dos Estrangeiros, com mudanças para brasileiros
Brasileiros deixam de poder entrar como turistas e, já em Portugal, pedir autorização de residência
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) o novo regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional. A decisão foi tomada um dia depois do chefe de Estado ter sinalizado que poderia voltar a enviar o diploma para o Tribunal Constitucional.
Segundo nota do site oficial da Presidência da República, Marcelo considerou que a versão final da lei “corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de inconstitucionalidade suscitadas” anteriormente. O diploma, aprovado por cerca de 70% dos deputados, altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que regula as condições de imigração.
Em julho, o presidente havia remetido a primeira versão do texto ao Tribunal Constitucional, que, em agosto, declarou inconstitucionais cinco normas, a maioria relacionadas com o reagrupamento familiar. Após ajustes, uma nova versão foi aprovada em 30 de setembro com os votos favoráveis dos partidos de direita — incluindo a Iniciativa Liberal — e do JPP, enquanto PS, Livre, PCP, BE e PAN votaram contra.
O que muda?
Entre as principais alterações está a exigência de 15 meses de residência legal em Portugal para que o imigrante possa solicitar o reagrupamento familiar. Para os cônjuges, é necessário comprovar que o casal vivia há pelo menos um ano na mesma casa no país de origem.
Há, no entanto, exceções. Pais de filhos menores ou responsáveis por pessoas incapazes podem requerer o reagrupamento de forma imediata, sem precisar cumprir o tempo mínimo de residência. O mesmo vale para trabalhadores altamente qualificados e portadores de Visto Gold, que também ficam dispensados da exigência.
Em casos de união com cidadãos portugueses, o reagrupamento familiar pode ser solicitado de imediato, uma vez que a Constituição garante ao nacional o direito de conviver com a família. É necessário, porém, apresentar documentação que comprove o casamento ou união estável.
Outra mudança importante é a restrição ao visto de procura de trabalho, que passa a ser destinado apenas a “profissionais altamente qualificados”. O governo português ainda não definiu quais profissões se enquadram nessa categoria, mas diplomatas indicaram que a classificação dependerá das necessidades do mercado de trabalho local.
Com o novo pacote migratório, brasileiros e timorenses deixam de poder entrar como turistas e, já em Portugal, pedir autorização de residência. A partir de agora, todos os estrangeiros — inclusive cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) — precisarão portar um visto consular adequado (de trabalho, estudante ou aposentado) antes de entrar no país. O visto de turista não dará mais direito à residência.
A nova lei também define que imigrantes poderão recorrer à Justiça contra a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) apenas em casos excepcionais, quando conseguirem provar que a demora da agência está afetando gravemente seus direitos fundamentais. Juízes poderão, inclusive, rejeitar ações sob a justificativa de falta de recursos humanos na AIMA, que hoje acumula mais de 133 mil processos.
Por fim, o texto estabelece que o domínio da língua portuguesa passa a ser um requisito obrigatório para a autorização de residência. Serão oferecidos cursos de português para estrangeiros, e será necessário apresentar certificado de proficiência emitido por entidade reconhecida — com exceção dos cidadãos da CPLP, que estão dispensados dessa exigência.
Com informações do Expresso.
