PANROTAS / Filip Calixto

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha de perto o debate da reforma tributária para que ela seja justa, simplifique o sistema tributário e incentive o crescimento da economia. A CNC está realizando uma análise aprofundada do primeiro Projeto de Lei apresentado pelo governo federal para a regulamentação da reforma, para identificar pontos de convergência e divergência com as propostas já apresentadas pela Confederação para a defesa dos interesses do setor terciário.

Em uma análise primária, o PLP 68/2024 trata de forma adequada conceitos necessários à tributação, discorrendo de forma exaustiva sobre as hipóteses de incidência, quem são os contribuintes que deverão pagar os novos impostos e outros pontos também relevantes. Entretanto, é preciso acompanhar com cautela algumas conquistas da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, principalmente no que diz respeito à neutralidade tributária, porque a proposta de regulamentação cria condicionantes para a apropriação dos créditos tributários pelo adquirente, como o “efetivo pagamento” do tributo pelo seu fornecedor.

Em que pese essa proposta esteja vinculada a questões atinentes à inovação da tecnologia de pagamento, isso aumenta a responsabilidade do empresário, tornando-o responsável pelas operações anteriores a ele na cadeia produtiva.

A CNC acredita que o diálogo aberto é fundamental para a construção de uma reforma justa e eficaz. Nesse sentido, serão importantes os próximos passos, quando a sociedade irá discutir, no Congresso Nacional, os pormenores da regulamentação da nova norma, dando ênfase aos regimes diferenciados para cada setor da economia e a compensação da eventual perda de arrecadação pelos estados e municípios.

A entidade máxima de representação do comércio de bens, serviços e turismo reitera seu compromisso com a construção de um sistema que promova o crescimento da economia e o desenvolvimento social.