Fim da escala 6x1 vai elevar custos e impactar empregos, alerta FecomercioSP
Federação defende promoção de debates técnicos aprofundados e preservação dos empregos formais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) alerta que o fim da jornada 6x1 criaria um cenário de alta significativa do custo laboral, perda de competitividade, queda da empregabilidade e maior pressão sobre as contas públicas.
Segundo a entidade, esses riscos estão no centro das discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 1.838/2026, apresentado pelo Poder Executivo, e sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 221/2019 e 08/2025.
Há, ainda, um problema constitucional, já que a aplicação imediata da regra aos contratos vigentes, sem períodos de transição, inclusa na PEC 08/2025, fere os princípios de segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, estabelecidos para evitar choques imediatos à sociedade em meio a mudanças legais.
Na visão da Federação, ambas as propostas desconsideram as particularidades dos diferentes setores produtivos e não reconhecem a complexidade de diversas atividades econômicas.
Estudo elaborado pela FecomercioSP, que embasou debates recentes sobre o tema, aponta que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, como propõe o PL, elevaria os custos da folha de pagamentos em R$ 158 bilhões, em um cenário conservador.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 62% da força de trabalho celetista atua na faixa entre 40 e 44 horas semanais. Nas atividades intensivas de uso de mão de obra, como comércio, transportes e construção, o modelo de 44 horas é um padrão dominante. Nelas, a execução das tarefas depende de uma presença simultânea de trabalhadores organizados em turnos. É por isso que eles seriam os mais prejudicados pelas propostas.
O Agronegócio, por exemplo, tem 92% dos vínculos enquadrados nessa faixa, enquanto a Construção Civil, 91%. O Varejo (89%) e a Indústria (85%) também contam com parcelas significativas de contratos de trabalho com essa jornada.
Os dados da Entidade dão conta que uma elevação entre 10% e 22% no custo da hora trabalhada caso a jornada seja reduzida para 40 ou 36 horas, muito acima da média de 1% a 3% observada nos casos de aumento real, aplicados nas situações em que os reajustes anuais são concedidos acima da inflação das negociações coletivas. Uma elevação abrupta desse custo, sem contrapartidas nem ganhos de produtividade, com uma redução de 18% na carga semanal de trabalho, tornaria muitas operações inviáveis, principalmente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPEs).
Esses negócios, que correspondem a mais de 90% do universo empresarial brasileiro e respondem por 60% dos empregos gerados por ano no País, têm pouca capacidade de absorção dos custos e convivem com margens apertadas e escassez de recursos para investir em inovação e automação. Assim, devem sofrer de forma desproporcional, ao diminuir postos de trabalho, reduzir produtos e serviços e, nos casos mais graves, fechar as portas.
Reflexos nas contas de prefeituras e Estados
A FecomercioSP também afirma que mudanças na jornada impostas por lei ou pela Constituição afetariam prefeituras, governos estaduais e a União, especialmente em contratos terceirizados. Isso porque o aumento de custos das empresas prestadoras de serviço tenderia a ser repassado ao poder público.
Jornada média é menor
Mais do que os impactos econômicos, esses projetos em debate hoje não levam em conta que o mercado de trabalho brasileiro já vem promovendo ajustes na jornada de maneira gradual, por meio de negociações coletivas. Hoje, a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil é 39 horas semanais. Isso comprova que essa adaptação ocorre de maneira orgânica, sem intervenção estatal.
Na verdade, segundo a FecomercioSP, ao impor regras rígidas e padronizadas, ambas as propostas reduzem o espaço dessa negociação, contrariando todos os princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sobretudo a Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incentiva esse modelo.
Essa convenção define a negociação coletiva como todas as discussões que se dão entre os empregadores e as organizações de trabalhadores para fixar as condições de trabalho e emprego. Um dos artigos do texto diz que qualquer tipo de medida sobre negociações não pode acontecer em prejuízo à liberdade do modelo. O PL do governo, assim, cria exatamente o tipo de interferência estatal que a OIT proíbe.
Mobilização
Em suma, para a FecomercioSP, qualquer debate sobre mudanças na jornada de trabalho deve acontecer — pela própria natureza dinâmica e pela sensibilidade às condições de produtividade e competitividade — na moldura institucional das negociações coletivas.
A FecomercioSP já é signatária do Manifesto pela Modernização da Jornada de Trabalho no Brasil, ao lado de uma centena de representantes desse setor. O documento elenca quatro prioridades: preservação dos empregos formais; produtividade na base do desenvolvimento social e da sustentabilidade econômica; diferenciação por setor e uso da negociação coletiva para ajustes de jornadas e salários; e promoção de debates técnicos aprofundados, além de governança de diálogo social sobre essa mudança.