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A Coalizão das Frentes Produtivas divulgou um manifesto em que critica possíveis novos aumentos de impostos sobre o setor produtivo, especialmente a eventual cobrança de IOF sobre instrumentos de financiamento da economia.

O documento, assinado por entidades de diferentes segmentos, incluindo o Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), alerta para os impactos da medida sobre o custo do crédito, os investimentos e a competitividade das empresas brasileiras.

Confira o manifesto na íntegra:

"A Coalizão das Frentes Produtivas, que reúne Frentes Parlamentares representativas dos diversos setores da economia brasileira, manifesta sua profunda preocupação e seu repúdio a qualquer nova tentativa do Governo Federal de elevar a carga tributária sobre o setor produtivo, especialmente por meio da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre instrumentos essenciais ao financiamento da economia nacional.

No último dia 28 de outubro, foram divulgadas notícias na imprensa de que o Governo Federal estaria avaliando a instituição, por decreto presidencial, de cobrança de IOF sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. Independentemente da confirmação dessas informações, repudiamos, desde já, qualquer iniciativa que resulte na ampliação da tributação desses instrumentos, fundamentais para a captação de recursos, a realização de investimentos e o financiamento de setores estratégicos para o desenvolvimento do Brasil.

É necessário recordar que essa discussão ocorre após sucessivas tentativas de ampliação da tributação promovidas pelo Poder Executivo e enfrentadas pelo Congresso Nacional ao longo de 2025. Naquele ano, o Governo Federal editou decretos que elevaram as alíquotas do IOF sobre diferentes operações financeiras. Em resposta, o Congresso Nacional exerceu sua prerrogativa constitucional ao sustar os aumentos, em decisão aprovada por expressiva maioria de 383 votos a 98 na Câmara dos Deputados e posteriormente confirmada pelo Senado Federal. Lamentavelmente, a controvérsia foi judicializada, resultando no restabelecimento de grande parte das cobranças por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, em julho daquele ano.

Paralelamente, em junho de 2025, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa, entre outras medidas arrecadatórias, a tributação dos rendimentos de títulos incentivados. Após intensa mobilização do setor produtivo e resistência parlamentar, a proposta de tributação desses instrumentos foi retirada do relatório. Ainda assim, em outubro de 2025, a Câmara dos Deputados rejeitou o prosseguimento da matéria, por 251 votos a 193, levando à perda de sua eficácia. O Congresso Nacional já demonstrou, portanto, de maneira inequívoca, sua resistência a novas iniciativas de ampliação da carga tributária sobre o setor produtivo e seus instrumentos de financiamento.

Nesse contexto, a possibilidade de o Governo Federal recorrer novamente a um decreto presidencial para instituir a cobrança de IOF sobre títulos incentivados representa motivo de especial preocupação. Além de reacender o debate sobre os limites da utilização de instrumentos de natureza regulatória com finalidade predominantemente arrecadatória, tal iniciativa poderia significar, na prática, uma tentativa de retomar medidas tributárias que já enfrentaram expressa resistência do Poder Legislativo. A busca pelo equilíbrio fiscal não pode servir de justificativa para contornar decisões do Congresso Nacional, ampliar a insegurança jurídica e impor novos custos à economia brasileira.

A tributação de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas não representa apenas um ônus adicional aos investidores. Seus efeitos alcançam diretamente a economia real, ao encarecer a captação de recursos e elevar o custo do crédito destinado à agropecuária, à construção civil, ao mercado imobiliário e aos projetos de infraestrutura. Trata-se de instrumentos que mobilizam centenas de bilhões de reais em investimentos e contribuem para financiar a produção, a geração de empregos e o desenvolvimento nacional. Tributar esses mecanismos significa tornar mais caro produzir, construir, investir e gerar oportunidades no Brasil.

A preocupação torna-se ainda mais grave diante das recentes informações sobre a implementação da Reforma Tributária. Também em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma alíquota de referência de aproximadamente 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, percentual significativamente superior aos 9,21% estimados pelo Comitê Gestor do IBS em julho e aos 8,8% projetados pelo Ministério da Fazenda em 2024. O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, a quem cabe fixar a alíquota, por resolução, até 15 de dezembro. Embora a reforma tenha sido construída sob o compromisso de neutralidade da carga tributária, a diferença entre as projeções evidencia a necessidade de atenção redobrada aos custos efetivamente suportados pelas empresas e pelos consumidores. Considerada a projeção de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota conjunta dos novos tributos sobre o consumo poderia alcançar aproximadamente 30%, ressalvadas as revisões previstas durante a transição.

O setor produtivo brasileiro não suporta mais uma sucessão de aumentos tributários, incertezas regulatórias e medidas arrecadatórias que comprometem sua competitividade. Empresas de todos os portes já enfrentam juros elevados, burocracia excessiva, custos crescentes de operação e dificuldades de acesso ao crédito. Não é razoável que, diante dos desafios fiscais do país, a resposta recorrente seja transferir novos encargos àqueles que investem, produzem, empreendem e sustentam milhões de empregos.

O equilíbrio das contas públicas é indispensável, mas não pode ser perseguido exclusivamente pela ampliação da arrecadação. O Brasil precisa enfrentar de maneira responsável e estrutural a trajetória de suas despesas, aprimorar a eficiência do gasto público e criar condições para o crescimento econômico sustentável. O setor produtivo não pode continuar sendo tratado como fonte inesgotável de recursos para compensar desequilíbrios fiscais.

Diante desse cenário, a Coalizão das Frentes Produtivas manifesta sua firme oposição a qualquer iniciativa de elevação do IOF ou de criação de novos encargos tributários sobre instrumentos de financiamento produtivo, especialmente por meio de decreto presidencial, e conclama o Governo Federal a respeitar as manifestações já expressas pelo Congresso Nacional, preservar a previsibilidade regulatória e abandonar novas medidas que ampliem o custo de investir e produzir no país.

Reafirmamos, igualmente, a necessidade de que a implementação da Reforma Tributária preserve efetivamente o compromisso de neutralidade da carga tributária, evitando que a transição para o novo sistema se converta em mais um fator de aumento de custos para empresas e consumidores. Nesse sentido, conclama o Senado Federal, a quem compete fixar a alíquota de referência da CBS, a examinar com rigor o cálculo apresentado pelo TCU e os pressupostos que o elevaram.

O Brasil não precisa de mais impostos. Precisa de responsabilidade fiscal, segurança jurídica, crédito acessível, investimentos e crescimento econômico. Não se constrói um país mais próspero penalizando quem produz, investe e gera empregos."

Frentes Parlamentares signatárias:

• Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPHDUS)
• Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular (FPREC)
• Frente Parlamentar de Saneamento Básico (FPSB)
• Frente Parlamentar em Apoio aos Consórcios Públicos (FPCP)
• Frente Parlamentar Mista do Transporte Público (FPMTP)
• Frente Parlamentar em Apoio à Integração União Europeia–Mercosul (FP UE–Mercosul)
• Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora (FPMEmp)
• Frente Parlamentar de Dados Abertos e Governo Digital (FPDados)
• Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)
• Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo (FPBC)
• Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira (FPHotel)
• Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur)

Entidades signatárias:

• Instituto das Cidades (IDC)
• Aliança pela Mulher Empreendedora (AME)
• Instituto OpenBR
• Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH)
• Associação Brasileira das Empresas de Formatura (ABEFORM)
• Associação Brasileira de Eventos (ABRAFESTA)
• Associação Brasileira de Resorts (Resorts Brasil)
• Associação pelo Livre Mercado (ALM)
• Brazilian Educational & Language Travel Association (Belta)
• Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB)
• Instituto Livre Mercado (ILM)
• Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat)