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A nova linha emergencial de crédito aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para companhias aéreas brasileiras reacendeu discussões sobre o papel do Estado na sustentação econômica da aviação civil.

Em artigo, o advogado Bruno Cação Ribeiro, do FAS Advogados in cooperation with CMS, analisa os impactos jurídicos, concorrenciais e regulatórios da medida, além dos desafios estruturais enfrentados pelas empresas do setor diante da alta do combustível e da volatilidade cambial.

Confira o texto na íntegra a seguir.

"Crédito emergencial às aéreas reacende debate sobre intervenção estatal no setor

A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de regulamentar uma nova linha emergencial de crédito para capital de giro destinada às companhias aéreas brasileiras transcende a discussão conjuntural sobre liquidez empresarial. A medida, anunciada em meio à escalada dos custos operacionais decorrentes da alta do combustível de aviação e da volatilidade cambial, reacende um debate estrutural sobre o papel do Estado na sustentação econômica da aviação civil nacional.

A linha aprovada prevê até R$ 1 bilhão em financiamentos, operacionalizados pelo Banco do Brasil, voltados a empresas de transporte aéreo regular doméstico. O modelo estabelece prazo reduzido de amortização e cobertura integral do risco pela União. Ainda que concebida como instrumento emergencial, a iniciativa possui relevância jurídica e regulatória que merece análise mais aprofundada.

A aviação comercial ocupa posição singular dentro da economia contemporânea. Trata-se de atividade privada submetida à lógica concorrencial, mas cuja continuidade operacional possui inequívoco interesse público. Em um país de dimensões continentais, o transporte aéreo desempenha função estratégica de integração nacional, desenvolvimento regional, estímulo ao turismo, circulação de negócios e conectividade logística.

Essa característica híbrida, simultaneamente empresarial e essencial, faz com que crises no setor frequentemente produzam repercussões sistêmicas. Não por acaso, diferentes jurisdições vêm adotando, ao longo das últimas décadas, mecanismos extraordinários de suporte financeiro às companhias aéreas em cenários de instabilidade econômica, crises sanitárias ou choques geopolíticos.

O caso brasileiro, contudo, apresenta particularidades relevantes. As empresas aéreas nacionais operam sob forte exposição cambial e elevada dolarização de custos, especialmente em itens como querosene de aviação (QAV), leasing de aeronaves, manutenção técnica e seguros aeronáuticos. Soma-se a isso um ambiente historicamente marcado por elevada carga tributária, judicialização intensa das relações de consumo e desafios estruturais de infraestrutura aeroportuária.

Nesse contexto, a nova linha emergencial aprovada pelo CMN pode ser interpretada como reconhecimento institucional da vulnerabilidade sistêmica do setor. A questão central, entretanto, é compreender até que ponto medidas dessa natureza representam exceção conjuntural ou sinalizam a consolidação de uma política pública mais permanente de estabilização da aviação civil.

Sob a ótica jurídica, o tema envolve aspectos relevantes de direito econômico, concorrencial e regulatório.

O primeiro deles diz respeito à legitimidade da intervenção estatal. A Constituição Federal consagra, simultaneamente, os princípios da livre iniciativa e da valorização da atividade econômica em prol do desenvolvimento nacional.

A concessão de crédito emergencial a companhias aéreas pode, portanto, ser juridicamente fundamentada na preservação da continuidade de serviços essenciais e na mitigação de riscos sistêmicos com potencial impacto sobre cadeias produtivas inteiras, incluindo turismo, hotelaria, comércio e logística.

Entretanto, a utilização de instrumentos públicos de financiamento exige observância rigorosa aos princípios da isonomia concorrencial, transparência e proporcionalidade regulatória. Em mercados altamente concentrados, políticas de socorro financeiro podem produzir distorções competitivas relevantes caso não sejam acompanhadas de critérios objetivos de elegibilidade e mecanismos adequados de governança.

Esse ponto assume especial importância no setor aéreo brasileiro, marcado pela forte concentração de mercado após sucessivos processos de recuperação judicial, reestruturações financeiras e redução do número de operadores relevantes. Qualquer mecanismo de suporte estatal inevitavelmente produz reflexos concorrenciais que demandam monitoramento regulatório cuidadoso.

Além disso, a crescente recorrência de medidas emergenciais pode gerar discussão sobre risco moral regulatório. Em termos econômicos, a percepção de que o Estado atuará como garantidor implícito da estabilidade financeira do setor tende a alterar incentivos empresariais relacionados à gestão de risco, alavancagem e estrutura de capital.

A experiência internacional pós-pandemia oferece exemplos relevantes. Diversos países implementaram pacotes bilionários de apoio às companhias aéreas, frequentemente condicionados a contrapartidas ambientais, metas operacionais, preservação de empregos ou limitações distributivas relacionadas a dividendos e remuneração executiva.

No Brasil, o debate ainda parece concentrado na necessidade imediata de preservação da liquidez setorial. Contudo, é provável que futuras iniciativas de apoio financeiro passem a exigir contrapartidas regulatórias mais sofisticadas, especialmente diante das crescentes discussões sobre sustentabilidade, governança corporativa e eficiência operacional.

Outro aspecto relevante envolve a própria dinâmica institucional da regulação da aviação civil brasileira. A multiplicidade de atores, ANAC, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério da Fazenda, BNDES, Banco do Brasil e CADE, evidencia que a estabilidade econômica do setor ultrapassa o escopo tradicional da regulação técnica aeronáutica.

A tendência observada nos últimos anos sugere uma gradual aproximação entre política econômica, financiamento público e regulação setorial da aviação. Nesse cenário, a atuação estatal deixa de se limitar à supervisão operacional e passa a incorporar instrumentos mais amplos de estabilização econômica.

A linha emergencial aprovada pelo CMN talvez represente exatamente isso: não apenas uma resposta transitória à alta do combustível ou à volatilidade internacional, mas um indicativo de transformação mais profunda na forma como o Estado brasileiro compreende a função estratégica da aviação civil.

A discussão, portanto, não deve se restringir ao volume do crédito disponibilizado ou à duração da medida emergencial. O verdadeiro debate jurídico-regulatório está em definir quais serão os limites, condições e contrapartidas da atuação estatal em um setor cada vez mais reconhecido como infraestrutura crítica para o desenvolvimento econômico nacional."