Alegando omissão em relação ao direito à informação e à garantia de assistência adequada ao consumidor, A fundação Procom aplicou multa de R$ 987 mil à Tam Linhas Aéreas. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado do último sábado (29), informa que todos os prazos legais para defesa foram respeitados e que não cabe mais recurso administrativo.
Ainda segundo o comunicado, a aplicação da sanção administrativa é decorrente de auto de infração lavrado em novembro do ano passado por fiscais do Procon-SP e leva em conta os transtornos causados aos consumidores que se encontravam nos aeroportos do País entre outubro e novembro de 2006.

Esta é a segunda decisão contrária às companhias aéreas, depois da que também condenou a Gol, no mês de julho, por motivo semelhante. Segundo o Procon, há outros processos administrativos em fase de defesa, estes tratando da prática de sobrevenda de passagens (overbooking) e não reembolso imediato dos valores pagos pelas passagens em casos de vôos cancelados.