Comissão aprova sigilo em investigação de acidente
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (dia 10) o Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do tráfego aéreo, que assegura a inviolabilidade de informações e depoimentos recolhidos em investigações do Sistema de Prevenção de Acidentes
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (dia 10) o Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do tráfego aéreo, que assegura a inviolabilidade de informações e depoimentos recolhidos em investigações do Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). A proposta também normatiza os procedimentos e competências nas investigações do órgão. A informação é da Agência Câmara.
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo o relator, o substitutivo acentua o caráter exclusivamente preventivo de manifestações, provas e conclusões derivadas de investigações Sipaer.
São admitidas investigações, em separado, para outros fins que não a prevenção, mas a precedência é garantida às investigações no âmbito do Sipaer. É prevista a cooperação da Aeronáutica com a investigação policial, mas é vedada a conclusão de investigação do Sipaer como prova de culpa, e fica assegurado o sigilo das fontes.
Macris explica ainda que a proposta cumpre a finalidade principal de conferir status de lei a normas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional.
O relator explica que o objetivo da investigação aeronáutica é reunir o máximo de informações sobre os acidentes sem a preocupação de identificar responsáveis, mas de propor, ao final do processo, recomendações de segurança.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Os contatos do deputado Vanderlei Macris são pelo tel. (61) 3215-5348, fax (61) 3215-2348, e-mail dep.vanderleimacris@camara.gov.br.
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Segundo o relator, o substitutivo acentua o caráter exclusivamente preventivo de manifestações, provas e conclusões derivadas de investigações Sipaer.
São admitidas investigações, em separado, para outros fins que não a prevenção, mas a precedência é garantida às investigações no âmbito do Sipaer. É prevista a cooperação da Aeronáutica com a investigação policial, mas é vedada a conclusão de investigação do Sipaer como prova de culpa, e fica assegurado o sigilo das fontes.
Macris explica ainda que a proposta cumpre a finalidade principal de conferir status de lei a normas e práticas de investigação de acidentes aeronáuticos recomendadas pela Organização de Aviação Civil Internacional.
O relator explica que o objetivo da investigação aeronáutica é reunir o máximo de informações sobre os acidentes sem a preocupação de identificar responsáveis, mas de propor, ao final do processo, recomendações de segurança.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Os contatos do deputado Vanderlei Macris são pelo tel. (61) 3215-5348, fax (61) 3215-2348, e-mail dep.vanderleimacris@camara.gov.br.