A presidente da República, Dilma Rousseff, publicou no Diário Oficial da União a sanção da Lei 13.200, que abre crédito especial de R$ 368.258 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para pagamento de despesas decorrentes do cumprimento de sentenças judiciais do Instituto Aerus de Seguridade Social.

Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Ordinários.