AEROPORTOS

Anac propõe cancelamento de bilhete sem custo até 24h

Netto Moreira
A Anac aprovou ontem (9) a abertura de audiências públicas para discussão da proposta de revisão de algumas regras das Condições Gerais de Transporte (CGT). Uma das das revisões propostas pela agência traz inovações como o direito de desistência, a redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da passagem aérea, a compensação imediata por extravio de bagagem, entre outras.

As principais medidas na minuta de normas das CGT foram divididas em antes do voo, durante o voo e depois do voo. Na proposta da Anac, o passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24 horas depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de sete dias da data do voo. Outra mudança está relacionada a franquia de bagagem de mão, que aumentaria de cinco para dez quilos, desde que observados limites da aeronave e de volume.

Entre as mudanças durante o voo, há a isenção do direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto). Já o novo prazo para reembolso seria de sete dias a partir da data de solicitação do passageiro.

A Anac propõe ainda que o prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para sete dias, em caso de voos domésticos.

As duas propostas fazem parte do conjunto de ações voltadas à melhoria do ambiente de negócios no País, à diversificação de serviços, à redução dos custos das empresas aéreas e ao incentivo à concorrência, buscando, ao final, reduzir os preços das passagens a fim de estimular o crescimento do mercado e a entrada de empresas de serviços de baixo custo (low cost) e a universalização do transporte aéreo. Os avisos das duas audiências públicas, com os prazos de contribuição, serão divulgados pela Anac no Diário Oficial da União.
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