Tam perde na Justiça e validade de milhas deve mudar
Na última terça-feira (22), a Justiça de São Paulo decidiu que a Tam deverá aumentar de dois para cinco anos a validade das minhas do programa de fidelidade. A sentença é resultado da ação civil pública movida pela Associa&c
Na última terça-feira (22), a Justiça de São Paulo decidiu que a Tam deverá aumentar de dois para cinco anos a validade das minhas do programa de fidelidade. A sentença é resultado da ação civil pública movida pela Associação de Consumidores Proteste e está sujeita a recurso da aérea.
A decisão da juíza Priscila Buso Faccinetto, da 40ª Vara Cível de São Paulo, acolheu outros pedidos da associação. Segundo a determinação, a companhia será obrigada a informar ao consumidor toda e qualquer modificação contratual que implique em restrições a direitos com 90 dias de antecedência. A validade dos bilhetes emitidos também deverá mudar, neste caso, para um ano.
Outra conquista parcial do Proteste é que, no caso de extinção do programa, a Tam forneça alternativa aos consumidores de transferência de seus pontos (sem restrições) para outro programa de fidelidade, ou sejam ressarcidos em dinheiro, pela quantidade de pontos que detenham no programa na data da extinção. Em caso de falecimento, os benefícios recebidos deverão ser transmitidos aos herdeiros e não mais cancelados, como até agora.
A sentença da juíza ainda inclui uma multa de R$ 20 mil por descumprimento da sentença, a partir de sua publicação. Vale destacar que uma ação civil publica contra o programa de fidelidade da Gol, o Smiles, tramita na 2ª Vara Cível de São Paulo.