Advogado especializado fala da prática de gorjetas
O advogado especializado no setor de Turismo, Joandre Ferraz, participou da reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria Hoteleira (Capih), realizada ontem (28), no Sheraton São Paulo WTC, na capital paulista.
O advogado especializado no setor de Turismo, Joandre Ferraz, participou da reunião da Comissão dos Administradores de Pessoal da Indústria Hoteleira (Capih), realizada ontem (quinta-feira, dia 28), no Sheraton São Paulo WTC, na capital paulista. O evento teve como mote as gorjetas dos colaboradores dos meios de hospedagem.
Durante o encontro, Ferraz falou sobre o Projeto de Lei 7.443, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado, que criminaliza a não distribuição da gorjeta obrigatória como apropriação indébita, sugerindo alterações no texto, para evitar insegurança na hotelaria.
Entre elas, definir o período em que deve ser feita a distribuição, diária, semanal ou mensal. O momento em que ela deve ser realizada, no pagamento do salário, em dia determinado ou como previsto em convenção coletiva. "É importante estabelecer quem é o responsável pela distribuição, para não haver dúvida quanto a quem será atribuída a conduta ilícita penal", conclui o advogado.
Durante o encontro, Ferraz falou sobre o Projeto de Lei 7.443, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado no Senado, que criminaliza a não distribuição da gorjeta obrigatória como apropriação indébita, sugerindo alterações no texto, para evitar insegurança na hotelaria.
Entre elas, definir o período em que deve ser feita a distribuição, diária, semanal ou mensal. O momento em que ela deve ser realizada, no pagamento do salário, em dia determinado ou como previsto em convenção coletiva. "É importante estabelecer quem é o responsável pela distribuição, para não haver dúvida quanto a quem será atribuída a conduta ilícita penal", conclui o advogado.