Comissão aprova projeto que obriga restaurante a abrir cozinha a cliente
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente
DA AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5.938/2013, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), recomendou a aprovação do texto. Ela lembra que o Código de Defesa do Consumidor já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Para a relatora, o projeto assegura o cumprimento do que estabelece o código em relação ao consumo de alimentos fora de casa.
“A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu a deputada.
Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.
TRAMITAÇÃO
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 30) proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5.938/2013, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), recomendou a aprovação do texto. Ela lembra que o Código de Defesa do Consumidor já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Para a relatora, o projeto assegura o cumprimento do que estabelece o código em relação ao consumo de alimentos fora de casa.
“A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu a deputada.
Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.
TRAMITAÇÃO
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.