O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar na última semana impedindo o governo federal de comprar passagens aéreas diretamente – e sem licitação – com as companhias de aviação. De acordo com comunicado da Abav Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu como ilegais os termos do Edital de Credenciamento 01/2014, publicado para instituir a compra direta e celebrar os ajustes contratuais com as empresas aéreas.

Consultor jurídico da Abav e blogueiro PANROTAS, Marcelo Oliveira informa que o processo continuará tramitando e poderá confirmar, ou não, a atual liminar. O presidente da associação, Antonio Azevedo, que tem neste um dos principais temas de sua gestão, avalia que a compra direta vai de encontro à Constituição Federal, à Lei Geral do Turismo e à lei que regulamenta a atividade das agências de viagens.

"Com tantas demandas que o Brasil possui, especialmente nas áreas da saúde, segurança e habitação, não faz sentido o poder executivo perder o foco e praticar desvio de função de servidores estatizando a atividade das agências de viagens”, comenta o dirigente.