O juiz José Roberto Leme Alves de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, na Grande São Paulo, concedeu, na última segunda-feira (19), uma liminar que proíbe as autoridades da cidade de multar motoristas parceiros do aplicativo Uber. De acordo com o portal de notícias G1, a decisão também proíbe que os veículos sejam apreendidos.

Segundo a determinação judicial, o descumprimento por parte das autoridades poderá acarretar na aplicação de uma multa de R$ 10 mil. A decisão do magistrado foi baseada na análise de um mandato de segurança, expedido pela Uber contra a Secretaria e Transporte de Trânsito de Guarulhos.

A assessoria de imprensa do aplicativo confirmou a sentença judicial. No entanto, procurados pelo portal de notícias, os representantes da secretaria de Guarulhos ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

A Uber já opera na cidade de São Paulo por liminar judicial e decreto da prefeitura. Das 39 cidades da região metropolitana de São Paulo, em pelo menos 13 há leis específicas contra a atuação do aplicativo ou fiscalização contra os serviços, sob a justificativa de que se trata de transporte irregular.

*Fonte: G1 e Folha de S.Paulo

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