Comissão de Turismo comemora MP do Bem

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (27) a MP 255, que trata de assustos relativos à tributação da previdência privada e incorporou, ao seu texto inicial, os benefícios fiscais previstos na Medida Provisória 252, que perdeu a validade no dia 13 deste mês.

O relator da Medida Provisória 255/05, deputado Benedito Dias (PP-AP), rejeitou apenas dois artigos da medida. Um dos artigos rejeitados permitia à pessoa jurídica usar saldos encontrados na integralização de capital para a determinação do lucro real. O outro artigo rejeitado considerava quitados os débitos que permanecessem, após o pagamento regular, da última prestação do parcelamento das dívidas municipais com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a chamada Nova MP do Bem, foi aprovada a Emenda do Deputado Antonio Cambraia (PSDB/CE), presidente da Comissão de Turismo e Desporto, que atualiza os valores de enquadramento das pequenas e microempresas no Simples. A medida eleva os limites tributários e, para Cambraia, trata-se de providência urgente, já que os valores estão congelados desde 1998. "A proposta irá beneficiar as micro e pequenas empresas, que poderão agora sair da informalidade e voltar a pagar os impostos federais através do Simples", defendeu o parlamentar cearense.

Os parlamentares do Norte do País protestaram em uníssono contra a não aprovação da emenda, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que estende os benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá e três municípios do Pará. A emenda foi rejeitada em respeito ao acordo fechado pelos líderes partidários, que concordaram em aprovar a medida através de votação simbólica, mas não chegaram a consenso sobre alguns pontos polêmicos. O governo se comprometeu a enviar, o mais rapidamente possível, projeto de lei disciplinando a criação de área de livre comércio e tratando especificamente dos casos do Amapá e do Pará.

Outro dos dispositivos rejeitados foi o DVS que modificava regras de habilitação e julgamento nas licitações nas concessões públicas. Por último, foi rejeitado o artigo que disciplinava a aplicação de legislação nas relações entre pessoas jurídicas na prestação de serviços intelectuais.

A Medida Provisória 255 segue agora para o Palácio Planalto onde poderá ser sancionada ou vetada, inteiramente ou em partes, pelo Presidente Lula.