BRASÍLIA - O deputado Antonio Cambraia (PSDB/CE), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, participou da Reunião do Conselho dos presidentes da FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que se encontraram em Brasília para comemorar os 50 anos de fundação da FNHRBS.

Durante a reunião, Cambraia informou que apresentou na Câmara dos Deputados, no dia 22 de setembro, o Projeto de Lei (5943/05) que regulamenta a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais de hotéis, restaurantes, bares e similares. Segundo Cambraia, a proposta encerrará os problemas existentes do Ecad na Justiça que, devido à falta de regulamentação, adota medidas dicotômicas quanto ao recolhimento dos direitos autorais. “A função do Congresso Nacional é elaborar leis em prol dos cidadãos brasileiros visando ao bem estar social e a estabilidade das relações jurídicas”, defendeu o presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados.