Projeto de vistos será votado amanhã na CCJ

Amanhã, dia 08, será votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei 2430/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que trata sobre os vistos para estrangeiros que visitam o Brasil. O PL altera a redação do art. 10 da Lei 6815/1980. O parecer do relator é pela aprovação.
A votação será às 15 h no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

O artigo 10 fica assim alterado para que os turistas americanos não precisem de visto para entrar no Brasil:
“Art. 10. Será dispensada a exigência do visto previsto no inciso II
do art. 4º desta lei, ao turista nacional de país que dispense ao
brasileiro idêntico tratamento, bem como ao nacional dos Estados
Unidos da América.

Parágrafo único. O atendimento ao disposto neste artigo será
estabelecido mediante acordo internacional, que observará o prazo de
estada do turista fixado nesta Lei.”