Comissão da Câmara vota criação de pólos na BA

A Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (19), às 14h30 no plenário 5, seis projetos de lei complementar apresentados pelo deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), autorizando o Poder Executivo a criar pólos de desenvolvimento na Bahia. Conforme as propostas apresentadas pelo deputado baiano, os pólos terão programas especiais coordenados por conselhos administrativos, formados por representantes do Estado, dos municípios situados no pólo e da sociedade civil. O objetivo é priorizar atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico sustentável, equilíbrio socioambiental, geração de emprego e renda e implantação de infra-estrutura. Os recursos serão providos pelos governos municipais, estadual e federal.

Os projetos prevêem ainda a criação do Programa Especial de Desenvolvimento e Turismo da Bahia, que terá a participação dos governos estadual e federal. O programa implantará os seguintes incentivos ao desenvolvimento regional: igualdade de tarifas, fretes e seguros; linhas de crédito para o financiamento das atividades prioritárias; subsídios, remissões, isenções e redução de tributos federais concedidos para o desenvolvimento de atividades produtivas. Esses benefícios serão concedidos mediante análise do impacto orçamentário-financeiro no primeiro ano de funcionamento e nos dois seguintes; da comprovação de adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e da demonstração de que a isenção de tributos foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afetará as metas de resultados fiscais do período.

Apenas dois deles receberam pareceres pela aprovação: o que cria o pólo de desenvolvimento da região Nordeste (PLP 314/05) e da região do Baixo Médio São Francisco (PLP 318/05). Ambos foram relatados pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que sugeriu mudanças nos nomes dos dois pólos. O primeiro passaria a se chamar Pólo de Paulo Afonso, e o segundo, Pólo de Juazeiro. Os outros quatro projetos, que criam pólos de desenvolvimento nas regiões de Piemonte da Diamantina (313/05), de Paraguaçu (315/05), da Chapada Diamantina (316/05) e do Reconcavo Sul (317/05) foram relatados pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que recomenda a rejeição das propostas.

O deputado lembra que, segundo jurisprudência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, são inconstitucionais os projetos de lei de autoria de deputado ou senador que autorizam o Poder Executivo a tomar determinada providência da sua competência exclusiva.