A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que altera o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80) para instituir a reciprocidade no prazo de utilização dos vistos de entrada e permanência de estrangeiros no País. Atualmente, o visto concedido pelo Brasil deve ser usado nos primeiros 90 dias de sua emissão. Pelo texto aprovado, esse prazo só ocorrerá quando o visitante for de um país que tem a mesma exigência com relação aos brasileiros.

Essa situação de não-reciprocidade ocorre, por exemplo, com relação aos Estados Unidos. Os vistos norte-americanos, assim como os brasileiros, têm validade de cinco anos. Mas a entrada nos Estados Unidos pode ocorrer a qualquer tempo deste prazo, enquanto um norte-americano tem apenas 90 dias para utilizar o visto do Brasil. Com a vigência do texto elaborado por Azeredo, essa situação deixará de existir. A matéria, aprovada no último dia 14 pelos deputados, segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.