Kaká entrega PL sobre lei do Consumidor ao MJ
Durante reunião realizada na última segunda (dia 7), em Brasília, o presidente da Abav Nacional, Carlos Alberto Amorim Ferreira, entregou a publicação “Regulamentação da Atividade do Agente de Viagem (PL 5.120/2001) e os Direitos do Consumidor” ao diretor do Departamento de Proteção e Defesa
Durante reunião realizada na última segunda (dia 7), em Brasília, o presidente da Abav Nacional, Carlos Alberto Amorim Ferreira, entregou a publicação “Regulamentação da Atividade do Agente de Viagem (PL 5.120/2001) e os Direitos do Consumidor” ao diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita. O encontro foi promovido pelo diretor do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico do Ministério do Turismo, Ricardo Moesch.
“A ausência de lei especial sobre agência de turismo tem gerado decisões administrativas e judiciais que, muitas vezes, não consideram a natureza específica da função exercida pelas agências de viagens”, alertou Kaká. “Há decisões que tratam igualmente a intermediação e a execução, embora sejam contratos de natureza jurídica diferentes, responsabilizando a agência de turismo por problemas ocorridos na execução, por terceiro, do serviço intermediado”, completou ele.
O dirigente comentou ainda que, após receber o documento, Morishita se comprometeu a analisá-lo e, com isso, buscar soluções conjuntas para resolver o problema. “Essa aproximação é muito importante, assim como a compreensão de que a aprovação do PL é essencial para o ordenamento da atividade turística”, concluiu ele.
“A ausência de lei especial sobre agência de turismo tem gerado decisões administrativas e judiciais que, muitas vezes, não consideram a natureza específica da função exercida pelas agências de viagens”, alertou Kaká. “Há decisões que tratam igualmente a intermediação e a execução, embora sejam contratos de natureza jurídica diferentes, responsabilizando a agência de turismo por problemas ocorridos na execução, por terceiro, do serviço intermediado”, completou ele.
O dirigente comentou ainda que, após receber o documento, Morishita se comprometeu a analisá-lo e, com isso, buscar soluções conjuntas para resolver o problema. “Essa aproximação é muito importante, assim como a compreensão de que a aprovação do PL é essencial para o ordenamento da atividade turística”, concluiu ele.