BRASÍLIA – O Diário Oficial da União de hoje traz a publicação da Lei 13.291, sancionada pelo presidente interino Michel Temer. A lei altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, incluindo a nova meta fiscal do governo, que prevê déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. A publicação destaca que para 2017 e 2018 o governo deverá rever o cenário macroeconômico e os números de projeção de receita para adotar “cenário mais prudencial, de forma a evitar frustrações de previsão de arrecadação”.

Além disso, a definição do limite para crescimento das despesas primárias deve criar disputa acirrada por verbas orçamentárias entre os ministérios. Os gastos públicos terão como base os do ano anterior, considerando a inflação como teto geral. As discussões sobre as receitas transferidas a cada ministério ocorrerão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, não se limitando às discussões da junta orçamentária.