BRASÍLIA – Amanhã, às 14h, a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, da Câmara, vota o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). O relatório já foi apresentado, mas pedido de vista feito pelos deputados adiou a votação para amanhã. A Comissão analisa 14 projetos de lei que regulamentam a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho e outras modalidades, como as máquinas caça-níqueis e jogos on-line.
No Senado, está pronta para ser votada no Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/14), na pauta de prioridades anunciada para votação nesta semana pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Há diferenças entre os textos da Câmara e do Senado. No Senado, o projeto legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e on-line, criando ainda uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O projeto da Câmara não trata disso. No Senado, o projeto ainda obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores, o que não ocorre no texto da Câmara.
A proposta do deputado Guilherme Mussi legaliza os jogos e anistia os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar, extinguindo os processos judiciais em tramitação. De acordo com o texto, os cassinos só poderão existir em estabelecimentos hoteleiros integrados, como os resorts, com áreas múltiplas de lazer e espaços culturais. O texto ainda limita a três o número de cassinos por Estado, sendo permitida sua instalação em Estados com mais de 25 milhões de habitantes. Os Estados com população entre 15 milhões e 25 milhões poderão ter até dois cassinos e aqueles com menos de 15 milhões de habitantes, somente um. As concessões terão validade de 30 anos, sendo realizadas por meio de licitação.
O texto que será votado na Comissão da Câmara amanhã autoriza os Estados a criarem suas próprias loterias, algo proibido desde 1967, e mantém a proibição aos jogos on-line. Sobre os bingos, autoriza que funcionem em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e em estádios de futebol com capacidade para 15 mil lugares. Embora o número máximo de bingos por município não conste do texto, eles deverão respeitar a distância de ao menos um quilômetro entre um bingo e outro e a pelo menos cinco quilômetros dos cassinos. O jogo do bicho seria legalizado e regulamentado pelos Estados, sendo que quem já explora o jogo poderá continuar a fazê-lo, com a legalização. As máquinas de caça-níquel só poderão funcionar nos cassinos.
