Lei de Acesso à Informação entra em vigor em maio
A “Lei de Acesso à Informação Pública”, nº. 12.527/2011, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, entrará em vigor no dia 16 de maio. A norma reza que a informação pública é um direito fundamental da sociedade e tem como objetivo de dar mais transparência às ações.
24/02/2012 às 15h33
