Alexandre Macieira/Riotur

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (QAV) manterá a alíquota de 7% até abril de 2027 para as empresas de transporte aéreo, de carga ou pessoas, que operam nos aeroportos do Estado.

É o que determina o Projeto de Lei 7.683/26, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (23). A norma revoga a Lei 9.281/21 e atualiza a legislação para adequá-la ao Convênio ICMS 188/17, alterado pelo Convênio ICMS 25/25.

O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Uma novidade importante do projeto é a garantia de transição para as empresas já enquadradas. Quem firmou Termo de Adesão sob a lei anterior terá enquadramento automático no novo regime, sem necessidade de novo processo de adesão, pelo prazo remanescente do respectivo termo.

Terão direito ao percentual as companhias aéreas de carga ou de pessoas que operem nos aeroportos do Estado, seja por operação própria, coligada, por empresa contratada ou codeshare (quando há um acordo de ajuda mútua entre as companhias aéreas que transportam passageiros com bilhetes de outras empresas).

Segundo a Alerj, as companhias de transporte de passageiros também deverão apresentar, no ato do pedido, o número de assentos ofertados nos hubs e nos aeroportos do interior, com base nos registros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A norma integra a estratégia do Estado para consolidar o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) como hub aéreo de referência. O impacto orçamentário da medida foi estimado pela Sefaz em R$ 53,9 milhões em 2026, R$ 56,1 milhões em 2027 e R$ 58,3 milhões em 2028. O valor está contemplado na LOA de 2026.

Fecomércio RJ comemora decisão

Segundo a Fecomércio RJ, a decisão da Alerj representa uma medida estratégica. "Ao reduzir os custos operacionais das companhias aéreas que abastecem suas aeronaves no Galeão, o projeto contribui para ampliar a oferta de assentos e estimular a criação de novos voos, fortalecendo a competitividade do Rio de Janeiro como destino turístico e de negócios", informou.

"Essa política pública, iniciada em 2019, sempre apoiada pela Fecomércio RJ, não pode ser interrompida, sob pena de comprometer os importantes avanços conquistados nos últimos anos para o turismo e a conectividade aérea do Estado. Por isso, ao mesmo tempo em que cumprimentamos a Alerj pela aprovação da matéria, solicitamos ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, a sanção do projeto"

Fecomércio RJ, em comunicado oficial