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O parque temático Beto Carrero World, em Penha (SC), deverá instalar bebedouros em número suficiente para garantir água potável gratuita a todos os visitantes. A determinação, que vinha sendo contestada pelo empreendimento na Justiça desde 2019, foi mantida em decisão recente, encerrando uma disputa iniciada após ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

O processo começou quando a 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Piçarras ajuizou uma ação civil pública alegando que a ausência de bebedouros obrigava consumidores a comprar garrafas de água dentro do parque - muitas vezes durante um dia inteiro de passeio sob forte calor. Segundo o MPSC, a prática feria o Código de Defesa do Consumidor e prejudicava especialmente visitantes que não tinham condições financeiras para arcar com os custos extras.

A ação também solicitava a liberação da entrada de alimentos comprados fora do parque, pedido que não foi aceito pela Justiça catarinense.

Recursos e decisão final

O Beto Carrero World contestou a exigência em diferentes instâncias, alegando violação ao princípio da legalidade e possíveis riscos sanitários. O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a obrigação e, após recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal), a decisão foi confirmada.

Na última segunda-feira (15), o ministro Dias Toffoli rejeitou o recurso do parque, consolidando a obrigação de disponibilizar água gratuita ao público. Apesar de ainda haver possibilidade de recurso, o empreendimento informou que não pretende recorrer novamente.

Posição do parque

Em nota, o Beto Carrero World afirmou que prioriza a experiência, o conforto e a segurança dos visitantes e que acompanha as transformações da sociedade e das normas de bem-estar. A administração declarou acreditar que melhorias que promovam saúde e segurança devem ser prioridade em qualquer espaço de atendimento ao público e que não recorrerá da decisão.