Portugal estende validade de documentos de imigrantes até o fim deste mês
Advogado alerta que legalidade permanece, mas falhas do sistema geram filas, insegurança e judicialização
O governo português prorrogou, por meio do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, a validade de todos os documentos de residência expirados desde fevereiro de 2020, agora válidos até 30 de junho de 2025. A norma garante legalidade da permanência de centenas de milhares de imigrantes em Portugal que chegaram de forma regular e aguardam a tramitação ou renovação de seus processos.
A medida visa mitigar os efeitos da crise instalada desde a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a criação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que não tem conseguido responder à crescente demanda de processos migratórios. O caos administrativo tem transformado o cotidiano destas pessoas em uma experiência de incerteza, lentidão e, muitas vezes, desamparo.
“Temos famílias inteiras, com vistos válidos, que cumprem todas as exigências legais, mas estão há mais de um ano esperando por uma simples renovação de autorização de residência. O Estado falha, mas a legalidade dos imigrantes permanece. É fundamental que essas pessoas saibam que estão protegidas”
Wilson Bicalho, advogado da Bicalho Consultoria Legal, referência em direito das migrações em Portugal
Segundo Bicalho, é visível a deterioração dos serviços prestados pela AIMA: filas crescentes nas portas dos postos de atendimento, número reduzido de agentes e uma falta generalizada de respostas. “Com o fim do SEF, esperava-se modernização, mas o que se viu foi desmonte. O sistema está travado. E a solução adotada pelo governo – a prorrogação da validade dos documentos – é apenas paliativa.”
O advogado também faz um alerta ao público brasileiro que pretende imigrar para Portugal: é imprescindível entrar no país com visto consular válido e situação documental regularizada.
“Quem está documentado está protegido pela lei. Quem entra sem visto, em contrapartida, enfrenta um contexto cada vez mais hostil. O novo parlamento português tem perfil mais conservador, e a imigração tornou-se um tema politicamente delicado. O risco de medidas mais restritivas é real”, destaca Dr. Wilson Bicalho.