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A nova Lei da Nacionalidade de Portugal foi promulgada no último domingo (3), encerrando um processo legislativo marcado por questionamentos constitucionais e abrindo uma fase considerada ainda mais sensível: a da aplicação prática das novas regras.

A decisão foi formalizada pelo presidente António José Seguro, após a revisão do texto anterior, que havia sido parcialmente considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 1133/2025. A nova versão busca corrigir esses pontos, mas já provoca reações entre estrangeiros que vivem ou pretendem viver no país.

A principal mudança afeta diretamente quem pretende obter a cidadania portuguesa por tempo de residência. O prazo mínimo exigido passou de 5 para 7 anos para brasileiros. Na prática, isso significa que quem planejava solicitar a nacionalidade após cinco anos legais no país terá que aguardar pelo menos mais dois anos.

Além disso, a nova lei estabelece que a contagem do prazo só começa a partir da emissão da autorização de residência, ou seja, o período de espera por regularização migratória deixa de ser considerado. Na prática, isso pode ampliar ainda mais o tempo total até a cidadania.

“O aumento do prazo muda completamente a estratégia de quem pretende obter a nacionalidade. Não é apenas esperar mais tempo, mas manter toda a regularidade migratória por um período mais longo, o que exige mais organização e segurança jurídica ao longo do processo", disse o advogado Wilson Bicalho, licenciado em Portugal e professor de pós-graduação de direito migratório.

As mudanças atingem diretamente brasileiros, que hoje formam a maior comunidade estrangeira em Portugal. Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima) e do Eurostat, órgão de estatísticas da União Europeia, o país já reúne mais de 500 mil brasileiros residentes.

Além disso, há um volume expressivo de pedidos de nacionalidade em andamento, muitos deles aguardando análise há anos. Para quem pretende iniciar o processo, o cenário agora é de exigências maiores e tempo de espera mais longo.

Nascidos em Portugal: o que muda para filhos de imigrantes

A nova lei mantém a possibilidade de acesso à nacionalidade para crianças nascidas em Portugal, filhas de estrangeiros, mas reforça critérios ligados à situação dos pais. Para filhos de imigrantes nascidos em Portugal, o acesso à nacionalidade continua condicionado à situação legal dos pais.

As mudanças indicam um endurecimento desse critério, com maior exigência de vínculo formal: passa a ser considerada a necessidade de residência legal por período mínimo, com referência a pelo menos três anos no momento do nascimento. Na prática, isso significa que não basta mais a presença no país, sendo necessário que o vínculo migratório esteja regularizado.

Para famílias brasileiras, esse ponto segue sendo estratégico. “A forma como Portugal trata crianças nascidas no país, filhas de imigrantes, tem impacto direto na estabilidade das famílias. Não é apenas uma questão jurídica, mas social e de integração”, afirma Wilson Bicalho.

Processos em andamento são o principal ponto de atenção

Se para novos pedidos a regra é mais clara, para quem já está no sistema a preocupação é outra: qual legislação será aplicada. O próprio presidente português destacou que os processos em andamento não devem ser afetados pelas novas regras, ponto considerado central para a segurança jurídica.

“Se houver qualquer mudança na forma de análise desses processos, o impacto será imediato. Há brasileiros aguardando há anos. Alterar a regra no meio do caminho compromete a confiança no sistema, por isso, respeitar a legislação vigente à época do pedido é essencial para garantir segurança jurídica”, afirma Wilson.