Após ressalvas da Abear e Alta, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata - International Air Transport Association) recebeu com muita preocupação a decisão da Câmara dos Deputados em aprovar emenda à MP 1089/2021, que retoma a franquia de bagagens em todas as tarifas aéreas vendidas no Brasil, sejam elas para viagens domésticas ou internacionais.

"Essa decisão representa um retrocesso na evolução regulatória do setor no País e impactará diretamente os passageiros, pois as empresas aéreas serão impedidas de oferecer produtos diferenciados a seus clientes, que deixarão de ter a possibilidade de pagar apenas pelos serviços que necessitam. Atualmente, os viajantes que optam por fazer o despacho de suas bagagens podem fazê-lo mediante o pagamento de uma taxa, isentando àqueles que não precisam fazer uso deste serviço", explicou.

De acordo com a Iata, a emenda também reduz a atratividade do mercado brasileiro, especialmente em um momento em que a indústria está se recuperando da crise da covid-19 e o País busca atrair investimentos estrangeiros ao setor de aviação.

"É também importante ressaltar que essa decisão viola acordos internacionais que garantem o status de liberdade comercial às empresas estrangeiras, como os acordos de céus abertos, que contam com cláusulas especificas de proteção contra esse tipo de interferência. A insegurança jurídica causada por esta medida pode desencorajar as empresas aéreas a investirem mais no País", completou a associação.

Um dos grandes desafios no Brasil é garantir que todas as empresas aéreas tenham um ambiente regulatório alinhado às melhores práticas globais, evitando deficiências no setor. A Iata citou que países que promoveram a aviação, modernizando o arcabouço regulatório e jurídico, sem recorrer a um excesso de regulação e protecionismo, têm criado condições ideais para o crescimento da indústria, beneficiando a todos - tanto social como economicamente. "Todos ganham: o consumidor, a empresa aérea, a competitividade e o País", afirmou.

"A Iata trabalha em conjunto com todo o setor, empresas, associações e demais interlocutores, atuando para que este retrocesso e consequente prejuízo à aviação e seus passageiros não sejam concretizados", concluiu a associação em comunicado.