Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a sanção presidencial ao Projeto de Lei (PL 3.188/2021), que estende os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), é uma conquista importante para os pequenos negócios.

A Federação, que se mobilizou pela manutenção do programa, considera que esta será uma oportunidade de as empresas contratarem novos empréstimos, mesmo fora de situações emergenciais, com taxas de juros mais baixas e menos exigências de garantia. Estes aspectos são fundamentais para recuperação dos negócios, já que muitos ainda sofrem os impactos da pandemia de covid-19.

A exigência de menos garantias para a concessão de crédito dependia do compromisso do governo em cobrir eventuais dívidas não honradas por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Entretanto, a legislação anterior previa que os créditos poderiam ser concedidos até o ano passado. Desta forma, os recursos emergenciais não utilizados voltariam para os cofres do Tesouro Nacional.

Agora, com a sanção do PL, a utilização do FGO foi prorrogada para até o fim de 2024. Com isso, a devolução dos valores só ocorrerá no ano seguinte. A proposta dará mais fôlego às empresas, que poderão contar com as condições facilitadas do programa. Em contrapartida, aquelas que contratarem empréstimo a partir de 2022, deverão ficar atentas às regras da proposta, que estabelece a manutenção do quadro de funcionários durante a vigência da operação de crédito.