Divulgação

A Fenactur (Federação Nacional de Turismo) assumiu um papel de coordenação, apoio e financiamento para um conjunto de ações de Sindetures (Sindicatos Estaduais de Turismo) na direção de pedirem a manutenção do PERSE em uma ação judicial conjunta. As medidas foram impetradas via mandados de segurança contra a revogação do projeto.

Essa ação, conforme comentam os sindicatos, visa contestar atos ou decisões que possam afetar os interesses do setor de Turismo e garantir que os direitos entendidos como legítimos sejam protegidos.

O PERSE foi instituído pela Lei no 14.148/2021, com alteração dada pela Lei no 14.592/2023. O programa, lembra a Fenactur, trouxe regras fiscais destinadas ao setor de eventos e Turismo para compensar os efeitos das medidas de isolamento durante a covid-19.

Um dos principais pontos era o estabelecimento da alíquota 0% para os tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) pelo prazo fixado de 60 meses.

"A decisão do governo federal em encerrar antecipadamente o programa, afeta drasticamente o planejamento e compromissos das empresas que confiaram na legislação e cumpriram os requisitos para usufruir do PERSE durante os cinco anos", afirma o presidente da Fenactur, Aldo Arthur Siviero.

Neste momento, vários Sindetures já entraram com as ações, aguardando julgamento, entre eles estão:

• São Paulo, (já com liminar favorável)
• Rio de Janeiro
• Minas Gerais
• Santa Catarina
• Rio Grande do Sul
• Espírito Santo
• Sergipe
• Pará