Mudança no PERSE seria inconstitucional, critica FecomercioSP
Entidade receberá deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do projeto em votação na Câmara, em SP
O Congresso Nacional vai examinar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL 1026/224), que diminui de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e, ainda, estipula a volta gradual da cobrança de impostos federais. O PL preocupa a FecomercioSP, que defende a continuidade do programa, sem que haja a redução dos segmentos, e a prevalência da isenção de tributos federais até 2027.
Nesta segunda-feira (22), a entidade receberá em sua sede, em São Paulo (SP), a relatora do PL na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), em uma reunião com empresas e atores do setor do Turismo, para entregar em mãos um ofício com os pontos considerados mais importantes de ajustar no texto que irá ao plenário. Além dela, o deputado federal Victor Linhalis (Podemos-ES) também participará da reunião, assim como receberá o mesmo ofício.
Na ocasião, Renata também deverá antecipar a leitura do seu relatório final sobre o projeto, que será feita entre terça (23) e quarta (24) no Congresso, data prevista para a votação dos congressistas.
Para a Federação, o Código Tributário Nacional (CTN) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) convergem para o entendimento de que a retirada de benefícios tributários, quando há um período determinado para a vigência, viola o princípio da constitucionalidade.
Além disso, a decisão provocaria grande insegurança jurídica, já que 32 setores teriam que deixar imediatamente o PERSE e voltar a pagar integralmente os impostos previstos. Isso impactaria sobremaneira o caixa das empresas, que já estavam planejadas de acordo com o cenário anterior, inviabilizando investimentos, pagamento de dívidas contraídas e potenciais contratações.
No final do ano passado, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP 1.202/2023) para, dentre outras medidas, retomar as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL a partir deste mês, argumentando que era preciso reduzir a renúncia fiscal — atualmente estimada em R$ 13 bilhões — para colaborar na arrecadação e, por consequência, alcançar o déficit zero em 2024, o que foi alvo de alteração recente, com a previsão de equilibrar as contas somente em 2025. Contudo, a FecomercioSP entende que retirar benefícios de atividades que foram extremamente impactadas pela pandemia não é uma decisão justa, ainda que a busca pelo equilíbrio fiscal seja um esforço louvável.
Dados do Conselho de Turismo da Entidade apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021. Isso significa, em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), uma perda de quase R$ 90 bilhões. Em 2023, o Turismo nacional cresceu 8%, enquanto o faturamento anual chegou a R$ 190 bilhões. Contudo, o valor ainda é inferior aos R$ 208 bilhões registrados em 2019, o que torna incorreta a argumentação do Executivo de que os setores de Eventos e Turismo não precisam mais do benefício, uma vez que já teriam recuperado (ou superado) os níveis de atividade e os números anteriores à crise da covid-19.
Por outro lado, é preciso considerar que faturamento não é sinônimo de resultado financeiro e que os custos cresceram de forma demasiada nos últimos anos, impactando os ganhos das empresas. Assim, em grande parte, o valor faturado por esses negócios é resultado das cifras despendidas com o custeio de serviços essenciais para essas atividades (como são os casos de combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas).
"O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no PERSE, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, esses negócios poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor."
FecomercioSP
Serviço
- Reunião Extraordinária do Conselho de Turismo da FecomercioSP
- Quando: segunda-feira (22), às 14h
- Onde: sede da FecomercioSP (Avenida Rebouças, 3377, Pinheiros, São Paulo-SP)