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A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 como modelo regular estão entre as mudanças que mais exigirão atenção do empresariado brasileiro nos próximos meses. Para esclarecer os efeitos da Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, nesta sexta-feira (6), uma live pelo CNC Play, seu canal no YouTube.

A transmissão reuniu os advogados especialistas da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da Confederação Luciana Diniz e Roberto Lopes, que explicaram as alterações, os prazos para adequação e os principais pontos de atenção para os empregadores.

Durante a conversa, mediada por Karina Praça, da Gerência Executiva de Comunicação da CNC, os especialistas responderam a perguntas de empresários, representantes de federações, sindicatos e departamentos jurídicos de diferentes regiões do Brasil. Entre os temas tratados estavam a reorganização das equipes, a possibilidade de manutenção do funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados, os impactos sobre comissões e gorjetas, as regras para micro e pequenas empresas e o papel da negociação coletiva.

Logo na abertura, a CNC destacou a urgência da discussão: a primeira etapa da redução da jornada começa em 16 de dezembro de 2026, poucos dias antes do Natal, período de maior movimentação para o comércio e de geração de renda para trabalhadores de diversos segmentos. A entidade entrou com uma atuação no Supremo Tribunal Federal solicitando, entre outras medidas, o adiamento do início da implementação das novas regras.

Mudanças começam em dezembro e chegam às 40 horas em 2027

Ao explicar o funcionamento da emenda, Luciana Diniz apresentou o cronograma de transição.

• Atualmente, o limite geral é de 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2026, passa a ser de 42 horas, com a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais;
• A nova regra também estabelece a preservação integral dos salários e dos pisos salariais, sem redução nominal ou proporcional em razão da diminuição da jornada;
• Outro ponto esclarecido pelos advogados é que os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos. Um deles deve ser preferencialmente aos domingos, mas a emenda não determina que as folgas ocorram obrigatoriamente aos sábados e domingos.

A escala 5x2 passa a ser a referência geral. Entretanto, a emenda admite, excepcionalmente, outros modelos mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que seja garantida a média de dois repousos remunerados por semana dentro do mesmo mês-calendário e pelo menos uma folga a cada semana de trabalho.

Folgas aos domingos e regras específicas para mulheres

As perguntas do público também trataram da obrigatoriedade de uma das folgas ocorrer aos domingos. Luciana Diniz explicou que a emenda estabelece preferência pelo domingo, mas as regras específicas para cada atividade continuam valendo.

No comércio em geral, permanece a exigência de repouso dominical ao menos uma vez a cada três semanas, conforme a legislação aplicável.

Para as trabalhadoras do comércio, existe ainda a previsão do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece escala de revezamento quinzenal para o descanso aos domingos. A advogada citou decisão da ministra do STF, Cármen Lúcia, sobre o tema e recomendou que os sindicatos incluam cláusulas específicas nas negociações coletivas para tratar da situação de homens e mulheres.

Micro e pequenas empresas terão as mesmas regras

Uma das perguntas encaminhadas pelos participantes foi sobre a possibilidade de tratamento diferenciado para empresas com equipes reduzidas e menor capacidade de absorver os custos da mudança.

Lopes explicou que, neste momento, a emenda estabelece as mesmas regras para empresas de todos os portes. O texto prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A previsão, porém, não significa que essas empresas já tenham um prazo maior ou estejam dispensadas da adaptação.

O que o empresário precisa fazer até 16 de dezembro?

Na parte final da transmissão, Luciana Diniz e Roberto Lopes apresentaram as providências que devem ser adotadas pelas empresas para reduzir os riscos de descumprimento das novas regras.

• O primeiro passo é realizar um diagnóstico das jornadas praticadas, identificando escalas, horários contratuais, trabalhadores horistas, empregados em tempo parcial, bancos de horas e acordos existentes.
• Também é necessário analisar a demanda de cada estabelecimento, os dias e horários de maior movimento e a quantidade de profissionais necessária para manter o atendimento.
• Outro ponto fundamental é revisar as convenções e os acordos coletivos, identificar cláusulas incompatíveis com a emenda e iniciar as negociações para formalizar eventuais ajustes.
• As empresas também precisam avaliar a necessidade de novas escalas, contratações, mudanças nos horários de funcionamento e atualização dos sistemas de controle de ponto e folha de pagamento.

Lopes reforçou que a CNC não recomenda que os empresários aguardem o resultado da ação no STF para iniciar os preparativos. Mesmo com o pedido de adiamento em discussão, o planejamento precisa avançar considerando as regras atualmente previstas.

Veja a live na íntegra abaixo: