Comissão do Senado aprova projeto que assegura cão de assistência em transportes coletivos
O texto não altera a regulamentação já existente para o cão-guia (que auxilia cegos), garantida desde 2005
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que permite o ingresso e a permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave acompanhada de cão de assistência em transportes coletivos públicos ou privados. O texto segue para o Plenário.
O projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) havia sido aprovado no Senado em 2018, mas recebeu uma versão alternativa dos deputados. O texto voltou aos senadores como PL 4.489/2024, que recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). A proposta considera discriminação qualquer prática que impeça ou dificulte o exercício desse direito, sob pena de multa.
Segundo o projeto, cão de assistência é aquele treinado para realizar tarefas que diminuem as barreiras às atividades e à participação social da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave (como doenças e transtornos de ordem psiquiátrica, transtorno do espectro autista ou deficiência física que dificulte a mobilidade). O objetivo é auxiliar na autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social dessas pessoas.
Caso a proposta seja aprovada e se torne lei, futura regulamentação deverá trazer ainda regras sobre identificação dos animais, requisitos veterinários, órgão fiscalizador para o serviço dos cães de assistência, entre outros. O regulamento também poderá proibir o embarque de cão de assistência que apresentar agressividade, sinais de doença, falta de higiene ou porte incompatível com as condições de segurança.
O texto não altera a regulamentação já existente para o cão-guia (que auxilia cegos), garantida desde 2005 pela Lei 11.126. "Quero deixar essas pessoas bem tranquilas, é [um projeto] totalmente independente com relação ao que existe, que não será revogado pela aprovação da nova lei", ressaltou Romário.
Requerimentos
Na reunião, os senadores também aprovaram sete requerimentos. Quatro deles são pedidos de informação ao governo federal para a CDH avaliar o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF). A fiscalização será relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Os outros requerimentos são:
- visita a pessoas presas em El Paso, no estado do Texas, nos Estados Unidos da América, em razão das invasões do 8 de janeiro no Congresso Nacional (REQ 43/2025 - CDH);
- realização de audiência pública sobre o trabalho das mulheres frentistas no Brasil (REQ 48/2025 - CDH); e
- realização de debate sobre projetos que restringem a prática da psicoterapia a psicólogos (REQ 49/2025 - CDH).
Fonte: Agência Senado