Atitude da Air France pode ser ilegal, diz advogado
Atitude da Air France pode ser ilegal, diz advogado O advogado, Paulo Roberto Wiedmann, que presta assessoria para a Abav-Nacional, afirmou
Veja a íntegra da carta do advogado sobre o assunto, que envolve o caso da Air France e tem gerado debates no site PANROTAS há duas semanas:
“Não existem dúvidas que a Air France, ou qualquer outra companhia aérea possa vender suas próprias passagens. Isto é óbvio!
Todavia vender passagem aérea mais barata, disponível só no seu site e sem a participação da rede de distribuição, atenta contra a legislação tarifária, que deve ser una, criando dois tipos de consumidores e dois tipos de vendedores de passagens, formatando, também, uma discriminação odiosa e ilegal.
Discriminação entre os consumidores e entre as agências de turismo, podendo caracterizar infração da ordem econômica, art. 21, XI e XII, da Lei nº 8884/94. Tais ilícitos e mesmo que não fossem, ao meu ver, interessam e são da alçada da autoridade aeronáutica. E, é incrível, não se perceber sua intenção!
Afinal liberdade tarifária, flexibilização e algumas outras práticas, são um passo para o desrespeito ao consumidor, ao mercado e a rede de distribuição.
Parece não haver mesmo outro carinho, senão uma representação à Secretaria de Direito Econômico e ao Cade, de vez que a prática do desrespeito vem se tornando rotina.”
Paulo Roberto Wiedmann
Advogado