O advogado, Paulo Roberto Wiedmann, que presta assessoria para a Abav-Nacional, afirmou que a venda de passagens aéreas mais baratas apenas no site da companhia aérea, excluindo o acesso para agentes de viagens desse preço, cria dois tipos de consumidores e configura-se uma discriminação ilegal. Segundo ele, a discriminação entre os consumidores e entre as agências de turismo pode se caracterizar em infração da ordem econômica.

Veja a íntegra da carta do advogado sobre o assunto, que envolve o caso da Air France e tem gerado debates no site PANROTAS há duas semanas:

“Não existem dúvidas que a Air France, ou qualquer outra companhia aérea possa vender suas próprias passagens. Isto é óbvio!

Todavia vender passagem aérea mais barata, disponível só no seu site e sem a participação da rede de distribuição, atenta contra a legislação tarifária, que deve ser una, criando dois tipos de consumidores e dois tipos de vendedores de passagens, formatando, também, uma discriminação odiosa e ilegal.

Discriminação entre os consumidores e entre as agências de turismo, podendo caracterizar infração da ordem econômica, art. 21, XI e XII, da Lei nº 8884/94. Tais ilícitos e mesmo que não fossem, ao meu ver, interessam e são da alçada da autoridade aeronáutica. E, é incrível, não se perceber sua intenção!

Afinal liberdade tarifária, flexibilização e algumas outras práticas, são um passo para o desrespeito ao consumidor, ao mercado e a rede de distribuição.

Parece não haver mesmo outro carinho, senão uma representação à Secretaria de Direito Econômico e ao Cade, de vez que a prática do desrespeito vem se tornando rotina.”

Paulo Roberto Wiedmann

Advogado