Regulamentação da LGT será levada à Casa Civil
A Casa Civil avalia na próxima semana do Ministério do Turismo uma minuta da regulamentação à Lei 11.771/08, a chamada Lei Geral do Turismo (LGT)
BRASÍLIA - A Casa Civil deve receber na próxima semana do Ministério do Turismo uma minuta da regulamentação à Lei 11.771/08, a chamada Lei Geral do Turismo (LGT). Segundo o coordenador geral dos Serviços Turísticos do MTur, Ricardo Moesch, a minuta seguirá amanhã para revisão da Consultoria Jurídica do próprio ministério e depois segue para a Casa Civil, onde será remetida aos demais ministérios envolvidos para consulta.
O MTur levou dez meses para elaborar a minuta final do que será a regulamentação a ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Moesh, a demora se deu por conta das várias etapas necessárias para a formulação dos 94 artigos contidos no documento. “Fizemos um processo aberto, com a participação de todo o segmento turístico. Antigamente, um decreto era publicado com o cumpra-se e pronto. Não tinha discussão.”
Ao todo foram redigidas três versões até chegar ao texto final. O documento engloba a regulamentação do Plano Nacional de Turismo (PNT), o conceito de Sistema Nacional de Turismo (SNT), a organização do Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFAT), o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a organização do Sistema Nacional de Cadastramento, Classificação e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos (SICAFTur), estabelecendo as normas para aplicação de sanções administrativas, previstos na LGT.
“Anexo ao decreto, teremos o modelo de Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e Boletim de Ocupação Hoteleira, tabela de gradação de multas e formulário para ingresso de turista na Antártica", concluiu o coordenador.
O MTur levou dez meses para elaborar a minuta final do que será a regulamentação a ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Moesh, a demora se deu por conta das várias etapas necessárias para a formulação dos 94 artigos contidos no documento. “Fizemos um processo aberto, com a participação de todo o segmento turístico. Antigamente, um decreto era publicado com o cumpra-se e pronto. Não tinha discussão.”
Ao todo foram redigidas três versões até chegar ao texto final. O documento engloba a regulamentação do Plano Nacional de Turismo (PNT), o conceito de Sistema Nacional de Turismo (SNT), a organização do Comitê Interministerial de Facilitação Turística (CIFAT), o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a organização do Sistema Nacional de Cadastramento, Classificação e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos (SICAFTur), estabelecendo as normas para aplicação de sanções administrativas, previstos na LGT.
“Anexo ao decreto, teremos o modelo de Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e Boletim de Ocupação Hoteleira, tabela de gradação de multas e formulário para ingresso de turista na Antártica", concluiu o coordenador.