Abav segue contra a compra de passagens pelo governo
O Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) conseguiu, nesta semana, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), a reabertura do edital do pregão eletrônico 02/2015, que estabeleceria a contratação de uma única empresa de turismo para o agenciamento de passagens aéreas para o governo.
O Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) conseguiu, nesta semana, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), a reabertura do edital do pregão eletrônico 02/2015, que estabeleceria a contratação de uma única empresa de turismo para o agenciamento de passagens aéreas para o governo.
O pregão havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), fato que reacendeu a luta que a Abav Nacional e Abav-DF promovem desde o ano passado contra a implantação da Central de Compras e Contratações pelo MPOG. "A decisão anterior do TCU demonstrava, até aquele momento, seu correto entendimento sobre a falta de legitimidade de um processo que sequer prevê uma licitação aberta para o atendimento aos mais de 600 contratos existentes hoje entre o governo federal e agências de turismo em todo o Brasil", afirma o presidente da Abav Nacional, Antonio Azevedo.
O MPOG, por sua vez, continua a defender a implantação do sistema, sob a alegação de corte de custos para o governo. "A medida nada mais é do que uma tentativa de estatizar a atividade privada dos agentes de viagens, legitimada por uma regulamentação sancionada pelo próprio governo. A Lei 12.974/14 é clara ao determinar ser privativo das agências de turismo o exercício da venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas, bem como assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões", lembra Azevedo.
Ele considera a medida uma cassação à movimentação econômica e às fontes de renda e emprego, principalmente no caso das agências que possuem grande expertise e foco de atuação na intermediação de bilhetes aéreos para a administração pública. "Todas as maiores empresas do País utilizam os serviços das agências de viagens, apoiadas em políticas de viagens e gestão das mesmas com pleno sucesso. Será que elas estão erradas ou é o governo?", questiona, lembrando que em mercados consolidados, como os Estados Unidos e Europa, os governos possuem tarifas-acordo negociadas com as companhias aéreas e os hotéis, mas a gestão operacional é sempre de responsabilidade das agências de viagens contratadas – ao governo compete a auditoria e o controle do processo como um todo”, finaliza.
O pregão havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), fato que reacendeu a luta que a Abav Nacional e Abav-DF promovem desde o ano passado contra a implantação da Central de Compras e Contratações pelo MPOG. "A decisão anterior do TCU demonstrava, até aquele momento, seu correto entendimento sobre a falta de legitimidade de um processo que sequer prevê uma licitação aberta para o atendimento aos mais de 600 contratos existentes hoje entre o governo federal e agências de turismo em todo o Brasil", afirma o presidente da Abav Nacional, Antonio Azevedo.
O MPOG, por sua vez, continua a defender a implantação do sistema, sob a alegação de corte de custos para o governo. "A medida nada mais é do que uma tentativa de estatizar a atividade privada dos agentes de viagens, legitimada por uma regulamentação sancionada pelo próprio governo. A Lei 12.974/14 é clara ao determinar ser privativo das agências de turismo o exercício da venda comissionada ou intermediação remunerada na comercialização de passagens, passeios, viagens e excursões, nas modalidades aérea, aquaviária, terrestre, ferroviária e conjugadas, bem como assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões", lembra Azevedo.
Ele considera a medida uma cassação à movimentação econômica e às fontes de renda e emprego, principalmente no caso das agências que possuem grande expertise e foco de atuação na intermediação de bilhetes aéreos para a administração pública. "Todas as maiores empresas do País utilizam os serviços das agências de viagens, apoiadas em políticas de viagens e gestão das mesmas com pleno sucesso. Será que elas estão erradas ou é o governo?", questiona, lembrando que em mercados consolidados, como os Estados Unidos e Europa, os governos possuem tarifas-acordo negociadas com as companhias aéreas e os hotéis, mas a gestão operacional é sempre de responsabilidade das agências de viagens contratadas – ao governo compete a auditoria e o controle do processo como um todo”, finaliza.