ECONOMIA E POLÍTICA

Abav terá 15 dias para recompor acordo com a Tam

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai mesmo exigir que a Abav Nacional reconsidere o acordo firmado com a Tam, que aboliu o comissionamento nas vendas de passagens aéreas e instituiu uma taxa de administração a ser cobrada pelas agências de viagens dos passageiros, "sob pena de ser criminalmente processada por infringir a lei da concorrência (Lei 8.884) e Código de Defesa do Consumidor". Foi o que informaram há pouco os deputados Celso Russomanno e Vital do Rego Filho, presidente e integrante da Comissão, após reunião realizada esta tarde em São Paulo, com o presidente Carlos Alberto Amorim Ferreira, o consultor jurídico Paulo Wiedmann e outros dirigentes da entidade.

Russomanno disse que, na condição de presidente da Comissão, até esta próxima quarta-feira vai oficiar a Abav quanto à necessidade de rever o acordo, dando um prazo de quinze dias para o destrato. A reunião, segundo ele, agradou à Comissão de Defesa do Consumidor, "pela sensibilidade quanto aos problemas criados ao consumidor" anotada por parte da Abav Nacional.

Com a reunião de hoje, a defesa do fim do acordo passa a ser uma exigência formal da Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, que convocou o encontro no inicio de abril passado, durante audiência pública realizada em Brasília. "Não tomamos nenhuma iniciativa, até agora, de acionar criminalmente e civilmente a Abav porque sentimos o desejo da entidade em resolver a questão sem maiores conflitos", disse ainda Russomanno.

Para o deputado Vital do Rego Filho (PSDB-PB), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara decidiu por pedir o rompimento do acordo após receber inúmeras reclamações de agentes de viagens e passageiros de todo o Brasil. "Pelo alcance do mercado, não há como aceitar um acordo que fere frontalmente a Lei", disse ele, que ficou encarregado de relatar os resultados da reunião aos demais membros da Comissão, nesta quarta-feira, em Brasília.
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