A inclusão da franquia de bagagem despachada e a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas empresas estrangeiras, alterações incluídas no texto da Medida Provisória nº 863/2018 na tarde de hoje, deverão afastar o interesse de novos investidores e concentrar o mercado de transporte de passageiros no País, segundo a Agência de Nacional de Aviação Civil (Anac). Para a órgão regulador, as medidas apresentadas representam um retrocesso no setor.


Segundo a Anac, a retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao Brasil. "A obrigatoriedade de empresas estrangeiras de operar rotas regionais no País tende a desestimular as empresas aéreas que planejam competir com as companhias brasileiras em igualdade de condições. Em rotas aéreas com distância de 1.000 km, por exemplo, a tarifa aérea média cobrada por uma empresa sem concorrente em 2018 foi 33% maior que a praticada em ambientes competitivos (com duas ou mais empresas)."

Na avaliação da agência, o retrocesso imposto pelas alterações deverá atingir a oferta de voos a preços mais baixos com origem e destino no exterior e impedir a operação das low costs no mercado doméstico. A Anac entende que, com as mudanças, quem mais perderá com a concentração de mercado serão os usuários do transporte aéreo no País.

O setor do transporte aéreo, de acordo com a Anac, é caracterizado como um ambiente em que o investidor decide entrar por sua conta e risco. Não há garantias do retorno proporcionado pelas tarifas reguladas, como ocorre em outros segmentos da economia.

“A Anac avalia que a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro, realidade já verificada em outras economias maduras, teria o poder de equiparar o mercado de aviação brasileiro ao que já é adotado em quase todos os setores da economia nacional. No Brasil, setores estratégicos como aeroportos, portos e ferrovias, eletricidade, mineração, óleo e gás, saúde e telecomunicações permitem investimentos estrangeiros sem qualquer tipo de restrição”, disse a agência, em comunicado.