Ministério da Justiça dá 20 dias para ITA se manifestar
Companhia aérea suspendeu, inesperadamente, as operações no último dia 17
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No último dia 20, a Senacon havia aberto uma averiguação preliminar contra a empresa e definido um prazo de 24 horas para que ela informasse as razões da suspensão dos voos e um plano de atendimento para dar assistência aos passageiros lesados. As respostas foram apresentadas dentro do prazo, porém não foram satisfatórias.
A secretaria considerou que as medidas oferecidas pela empresa poderiam até mitigar algumas situações, no entanto, o dano à coletividade já estava configurado. E, em razão disso, a averiguação preliminar foi convertida em processo administrativo. O CDC estabelece, entre outras determinações, que a comunicação entre empresa e consumidor deve ser clara, objetiva, especificar riscos e que, independentemente de culpa, o prestador de serviços deve reparar danos causados.